PJ
Recomendação n.º 56/A/1997
terreno em questão, quando o certo é competir- lhe "fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado" (art. 342º, n.º 1 do Código Civil). De acordo
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terreno em questão, quando o certo é competir- lhe "fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado" (art. 342º, n.º 1 do Código Civil). De acordo
constituição em mora, nas obrigações emergentes de facto ilícito, é independente de interpelação; - sendo o crédito ilíquido, e a obrigação proveniente de facto ilícito ou risco, o devedor constitui ... menos que já haja mora decorrente do facto de a falta de liquidez lhe ser imputável; - provando o credor, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, que a mora
normas do Código do Procedimento Administrativo sobre revogação de actos constitutivos de direitos. Por outro lado, o facto de a soma das duas pensões de sobrevivência (bem como dos subsídios
redundar na sua desresponsabilização pela prática de ilícito extra? contratual. Reportando- me aos factos do caso em apreço, resulta claro que desde o momento em que as prestações devidas ... Janeiro de 1992 - índice 130) ficaram reunidos todos os requisitos constitutivos da mora. De facto, naquelas datas a obrigação assumia- se como certa, exigível e líquida, sendo o retardamento
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Número:31/ A/97 Processo:R-2304
Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Número: 30
todo o caso, sempre seria à Câmara Municipal que caberia provar o facto constitutivo da aquisição da propriedade do munícipe (art. 342º, n.º 1 do Código Civil), não competindo ... facto negativo, qual seja o de não ter consentido na ocupação. 18. De resto, e em todo o caso, sempre seria à Câmara Municipal que caberia provar o facto constitutivo
referido concurso, publicada mediante aviso no DR- III Série de 20/11/95, com base no facto de não dispor das habilitações profissionais adequadas - no caso de curso de formação profissional ... DAJC/ DJ/96, de 27/3/95) reconheceu que "existiu um erro na apreciação dos factos pelo júri o qual integra o vício de violação de lei, determinante da anulabilidade do acto
Presidente da Câmara Municipal de Almada Processo:R-3161/95 Número:76
revestirem carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente do facto constitutivo das obrigações em que se se traduzem e que consiste ou na prestação
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Processo:R-2304/96 Número: 73
exibição de relatório técnico relativo aos procedimentos de eliminação de cheiros e vapores. Este facto, aliado à circunstância de o estabelecimento se encontrar desprovido de licença sanitária, fundou, aliás, ordem ... afectação a fim comercial, em consonância, decerto, com o disposto no título constitutivo da propriedade horizontal e com o destino previsto no projecto de obras que mereceu aprovação municipal
primeira conclusão a formular da apreciação jurídica da situação de facto descrita é a de que a revogação do acto de atribuição da pensão de invalidez está ferida de ilegalidade ... pensão. E, para além do termo do aludido prazo, a revogação dos actos constitutivos de direitos só é permitida, nos termos do art.º 140.º do mesmo Código, mediante
Reportando- me agora aos factos do caso em apreço, resulta claro que a partir do momento em que a 17. Reportando- me agora aos factos do caso em apreço, resulta ... data em que foi celebrada a escritura de expropriação), ficaram preenchidos todos os requisitos constitutivos da mora, dando- se, então, o seu início - obrigação certa, exigível e líquida, sendo
relativa a um licenciamento, porquanto no prazo de um ano aquela decisão favorável é constitutiva de direitos para o particular e vinculativa para a Câmara Municipal, o que significa ... Decreto- Lei n.º 445/91, a que acresce o facto de o interessado ter vindo a desistir do pedido originário com repercussão ao nível da classificação do estabelecimento industrial
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais Número:39/ A/96
Hospital de S. José foi interpelado para cumprir, ficaram preenchidos todos os requisitos constitutivos da mora, dando- se, então, o seu início - obrigação certa, exigível e líquida, sendo o retardamento ... prestação imputável ao devedor. É que não se vislumbra que seja o facto de "não estarem orçamentados quaisquer montantes que permitam o pagamento de juros de mora" passível de justificar
Exm.º Senhor Presidente do Centro Nacional de Pensões Número:22/ A/96
Reitor da Universidade de Coimbra Proc. : R- 519/95 Rec. nº 111/ A/95
Presidente do Conselho de Administração da Parque EXPO 98, SA Processo:R