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taxa por, na sua origem, lhes assistir o fundamento sinalagmático que é a característica distintiva desse tributo", mas sem tal carácter sinalagmático não há taxa, mas imposto (v., por último ... constitucional e à doutrina sobre o tema). Aliás, foi já sublinhado no âmbito deste processo que o acórdão n.º 76/88, apresentado pelos serviços em defesa da sua actuação, concluiu
Número: 3/B/2007 Data: 17.07.2007 Entidade visada: Presidente da Junta de Freguesia de
Número: 2/B/2007 Data: 15.05.2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, tecnologia e Ensino
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 2/ B/2007
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 6/ A/2007 Data
Número: 6/A/2007 Data: 4-05-2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 16/A/2006 Data: 15-11-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Nelas Rec. n.º 16/ A/2006 Processo
Processo: P-24/02 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec. n.º 11/ A/2006 Proc
Ensino Superior Assunto: Reclamação apresentada pelo Senhor A.. Registo de domínio www.flores.pt. Processo: R-4666/04 RECOMENDAÇÃO N.º 10/A/ 2006 (Art.º 20.º, n.º 1, alíneas ... nome do domínio não pode “(...) conter expressões totalmente desprovidas de característica distintiva ou exclusivamente composta por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
Número: 8/A/2006 Data: 20-09-2006 Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva
funcionalismo Público, Coimbra, 1985, pág. 438. 3 Ac. 86-154-P, referente ao processo 84-0150, publicado no DR I série ... são reguladas por lei (autorizada pela Assembleia ou deste Órgão de Soberania) duas coisas distintas: a. As condições de recrutamento e de exercício dos cargos de pessoal dirigente
Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social Rec. n.º
JURÍDICO. Sequência: Acatada I - Enunciado - 1.A queixa que deu origem à abertura do processo supra referenciado, apresentada em 24 de Outubro de 2001, versa sobre o regime jurídico ... técnico de farmácia estabeleceu como requisito de acesso a detenção de determinadas habilitações académicas distintas da experiência profissional. 3.Nestes termos, não poderia o INFARMED(1) continuar a aceitar a inscrição
Adjunta e da Saúde Assunto: Regime de acesso à profissão de técnico de farmácia Processo: R-5223/01 RECOMENDAÇÃO N.º 4/A/ 2006 [Artº 20º, n.º 1, alínea ... Abril] I − Enunciado − 1. A queixa que deu origem à abertura do processo supra referenciado, apresentada em 24 de Outubro de 2001, versa sobre o regime jurídico de acesso
presente lei veio revogar. O modelo revogado assentava, como se sabe, em princípios distintos dos actualmente vigentes, de que se destaca desde logo a circunstância de o cálculo do rendimento ... não tem condições objectivas para suportar qualquer quantia relacionada com os custos de um processo. Assim sendo, o requerente nestas condições beneficiará, à partida, da protecção jurídica prevista
presente lei veio revogar. O modelo revogado assentava, como se sabe, em princípios distintos dos actualmente vigentes, de que se destaca desde logo a circunstância de o cálculo do rendimento ... respectiva capacidade contributiva, não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo”. Os critérios de apreciação da insuficiência económica estão definidos no ponto I do Anexo
Número: 4/A/2005 Data: 13-09-2005 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal