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regra da não redução do valor destas pensões em caso de falecimento ou incapacidade absoluta e permanente do seu autor para o trabalho, veio ainda prever que "se o beneficiário ... direito à pensão receber de terceiro indemnização destinada a reparar danos patrimoniais resultantes da incapacidade ou do falecimento, o abono da pensão será suspenso até que nela se esgote aquela
renda aos casos em que o arrendatário sofre de deficiência com determinado grau de incapacidade. De acordo com a reclamação, aquela prestação deveria igualmente ser concedida nos casos ... renda, quer em função dos rendimentos auferidos e renda paga, quer atendendo à incapacidade de um dos membros do agregado. Não obstante, esta Provedoria de Justiça diligenciou junto
verdade, como refere Simões Correia (1), "da situação de aposentação deriva, em princípio, a incapacidade para exercer funções públicas ou em certos organismos, quer se trate de funções ... 503/99, de 20 de Novembro, permitindo- se, agora, a acumulação de pensões por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice
Março de 1993, vindo a ser submetido a um processo de verificação de incapacidades permanentes no âmbito do qual, em 18 de Fevereiro de 1993, foi considerado apto. Tendo recorrido ... dessa deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, o reclamante veio a ser considerado definitivamente incapaz para o exercício da sua profissão, por deliberação da Comissão de Recurso
reclamante, que foi conduzida ao Hospital de Barcelos, sofreu danos que se traduziram em incapacidade temporária para trabalho, tendo necessidade de assistência médica e medicamentosa. 5. Alega a reclamante
bens, (b) o não cumprimento de determinações impostas pela fiscalização técnica, (c) a incapacidade do titular da licença para a boa exploração da pedreira evidenciada pela gravidade ou repetição
anexo A da Portaria 790/99 de 7 de Setembro, poderá constituir uma incapacidade dependente do grau de lesão e do critério da junta médica, podendo ser tido como causa ... incapacidade total ou inaptidão parcial. Assim, é à junta médica que compete aferir sobre a aptidão e capacidade para a prestação de serviço por militares e não a qualquer outra
Trata- se de um expediente lamentável e juridicamente pobre, que apenas parece relevar da incapacidade do legislador para encontrar soluções de gestão dos dinheiros públicos capazes de, simultaneamente, garantir
condições que em geral lhe estarão ligadas (maior idade ou situação de doença ou incapacidade para o trabalho). Face a tudo o que acima resulta exposto e ao abrigo
pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, ou pessoas em situação de incapacidade total e permanente para o trabalho); b) O critério da carência económica seja reformulado
base no facto de a deliberação inicial da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, tomada em 6.10.97, ter sido alterada em 7.10.98, após processo oficioso de revisão, desencadeado por parte ... havido erro sobre os pressupostos de facto. da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, tomada em 6.10.97, ter sido alterada em 7.10.98, após processo oficioso de revisão, desencadeado por parte
estabelecimento privado contratado para realização de intervenção cirúrgica em 13.5.97 na sequência de incapacidade de resposta por parte do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do Despacho n.º 16/86
qualificação das doenças contraídas na Ford, como doenças profissionais, nem quanto à declaração de incapacidades temporárias absolutas nos trabalhadores para o exercício das suas funções. Todavia, ultrapassado o prazo máximo ... prorrogação de incapacidade temporária previsto no art. 4º, n.º 6º da Portaria n.º 333/84, de 2 de Junho, 30 meses, o CNPRP concede alta aos trabalhadores afectados
entendimento da Direcção- Geral da Saúde (DGS) acerca do apuramento do grau de incapacidade em situações de hipovisão e com os direitos e expectativas dos contribuintes portadores desta deficiência ... ofício- circular n.º ..., da Direcção- Geral da Saúde (que considerava dever a incapacidade resultante de hipovisão ser avaliada sem correcção óptica, embora com posterior correcção não superior
inconvenientes conhecidos. 20. Acresce que, considero, também, injusto que alguém, em consequência de incapacidade permanente, não possa auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente
Dezembro. 5. De comum, sucede, ainda, que os reclamantes têm a respectiva situação de incapacidade física, sendo os dois primeiros invisuais, e o terceiro deficiente motor, o que lhes causa
penas de honra. Com efeito, a prática de certos crimes determinava tradicionalmente a incapacidade ou inabilitação do seu autor, atingindo por via de regra o delinquente após o cumprimento
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
falta de aptidão, sem cuidarem de saber ou de analisar as causas reais da incapacidade manifestada. 7. A verdade é que o período probatório é consubstanciado por um lapso
verificar se estão preenchidos todos os requisitos, nomeadamente os atinentes à incapacidade de o alimentando prover à sua subsistência e às possibilidades do obrigado. Na falta de verificação destes requisitos