PJ
Recomendação n.º 52/A/1997
relações jurídicas de arrendamento. Entre as causas de carácter fáctico aponta o IGAPHE a antiguidade de muitos dos edifícios da cidade de Lisboa, bem como a sua falta de manutenção
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relações jurídicas de arrendamento. Entre as causas de carácter fáctico aponta o IGAPHE a antiguidade de muitos dos edifícios da cidade de Lisboa, bem como a sua falta de manutenção
Maio de 1969, que só deviam ser descontados na antiguidade do pessoal, as faltas justificadas que excedessem 30 dias em cada ano, prescrição corroborada, posteriormente, no artigo ... 497/88 de 30 de Dezembro, prescreve- se, que "as faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira, quando ultrapassam 30 dias seguidos ou interpolados, em cada ano civil
Dezembro, o tempo de serviço prestado releva para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade na categoria, na carreira e na função pública. 8. Segundo entendo, mostra- se mais conforme ... serviço prestado em situação irregular em eventuais futuros processos regularizadores, releve apenas na antiguidade na função pública, e não na categoria ou na carreira, desde que se não verifique solução
transitado para a categoria auxiliar técnica de BAD, de 2.º classe, com antiguidade reportada àquela data relevante. 18. E porque detinha a habilitação profissional enunciada no artigo
reposição do vencimento de exercício e à contagem do respectivo período para efeitos de antiguidade. O PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel
61/92 determinou o reposicionamento em 1.10.92 no escalão a que corresponder a antiguidade na categoria segundo módulos de 3 anos nas carreiras verticais. Tal disposição traduz a aplicação plena ... 61/92), e completou nessa data 12 anos de antiguidade na categoria, em 1.10.92 adquiriu o direito a passar a ser remunerado pelo 4.º escalão. Simultaneamente foi reconstituída
classe em 6 de Março de 1987; e) Pelo menos nas listas de antiguidade da Câmara Municipal de Barcelos referentes ao ano de 1989, 1990, 1991 e 1992, a antiguidade
transitam para as carreiras de informática; 21. A transição produz efeitos quanto à antiguidade na nova categoria desde a data em que, na vigência da 21. A transição produz efeitos ... quanto à antiguidade na nova categoria desde a data em que, na vigência da categoria anterior que suporta a transição, se iniciou o exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional
23/93, DAPU/ SALA DESENHO). 4.O requerimento veio a ser deferido, "dada a antiguidade da situação existente" (idem), tendo sido emitida licença em 02.07.1987. 5.Verifica- se contudo, não existir correspondência
aplica aos trabalhadores em serviço efectivo na empresa com, pelo menos, um ano de antiguidade em 31 de Dezembro de 1991 e que não tenham tido, por qualquer razão
reconhecido o seu direito à integração e ao reconhecimento da categoria e da antiguidade. Era, e é, claro que houve fraude à lei na celebração de tais contratos
reintegração das Reclamantes nos respectivos postos de trabalho, com respeito pela categoria e antiguidade de cada uma delas, bem como o pagamento dos montantes em dívida, na sentença referidos
subordinação e de assiduidade. 1.3. Não podem, assim, ser tais trabalhadores prejudicados na sua antiguidade e nos efeitos decorrentes da situação de suspensão, realçando o n ° 3 do artigo
subordinação e de assiduidade. 1.3. Não podem, assim, ser tais trabalhadores prejudicados na sua antiguidade e nos efeitos decorrentes da situação de suspensão, realçando o n ° 3 do artigo
feita pela DREL, não deve ser considerada, para efeitos de progressão, a antiguidade relativa aos primeiros 18 meses, da referida doença, isto é, até 6/10/92, visto só a partir dessa ... não devem entrar no cômputo da totalidade das ausências que descontam para efeitos de antiguidade no escalão. 7. Em requerimento, de 25/7/94, a reclamante reccrreu hierarquicamente da decisão para
correspondente grau) na categoria de assistente e com oito anos de antiguidade na carreira. 4.9 - 0 provimento na categoria de assistente (art.º 23º ... assistentes graduados e habilitados com o grau de consultor e com 3 anos de antiguidade na categoria. 4.11 - Nas regras de transição do art.º 46º do Dec- Lei 73/90
outras candidatas, podem resultar prejuízos na sua carreira profissional, resultantes da menor antiguidade na categoria, solicitou, com base em disposições legais então vigentes,que os efeitos da sua posse retroagissem ... mesma serão retroagidos à data da tomada de posse destes, para efeitos de antiguidade»; 8.3. Como se vê, a lei apenas exigia que o motivo não fosse imputável ao funcionário
SERVIÇO - NÃO QUALIFICAÇÃO COMO ACIDENTE DE SERVIÇO - EXIGÊNCIA DA REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS - DE ANTIGUIDADE - DESCONTO DE DIAS - REVOGAÇÃO DO ACTO - NÃO DESCONTO NA ANTIGUIDADE E NÃO EXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO ... obrigada a repor diferenças de vencimento e a descontar cinco meses de doença na antiguidade da carreira por, anteriormente, tudo se ter passado como se de acidente em serviço
Proc.:R.2955/91 Data:1994-03-30 Área: A 4 ASSUNTO:FUNÇÃO PÚBLICA - AGENTE ADMINISTRATIVO - ANTIGUIDADE NA CARREIRA E NA CATEGORIA - TEMPO DE SERVIÇO - D.L. 223/87, DE 30.05 - NECESSIDADE DE EMANAÇÃO ... Dezembro, o tempo prestado releva para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade na categoria e na carreira. 6. Para além de simples razões de justiça sã por si ponderosas, existe
manutenção ter efeitos somente reportados a 19/12/1980 e não se retroagir a sua antiguidade a 1/6/1979 e, a) por um lado: o provimento da reclamante no lugar de auxiliar ... manutenção ter efeitos somente reportados a 19/12/1980 e não se retroagir a sua antiguidade a 1/6/1979 e, b) por outro lado, ter sido provida como auxiliar de manutenção principal