PJ
Recomendação n.º 7/A/2007
qual se conclui que “o que se exige — e lhe retira a unilateralidade típica do imposto — é que ocorram vantagens ou utilidades correspectivas, de modo que os munícipes tenham
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qual se conclui que “o que se exige — e lhe retira a unilateralidade típica do imposto — é que ocorram vantagens ou utilidades correspectivas, de modo que os munícipes tenham
qual se conclui que "o que se exige - e lhe retira a unilateralidade típica do imposto - é que ocorram vantagens ou utilidades correspectivas, de modo que os munícipes tenham
15/2001, de 5 de Junho, define infracção fiscal como sendo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior; b) – São pois, requisitos cumulativos para a verificação ... expresso de forma voluntária e consciente, activo ou negativo, que produz um determinado resultado típico, isto é, adequado a preencher a descrição legal de uma determinada infracção fiscal, ilícita, dada
15/2001, de 5 de Junho, define infracção fiscal como sendo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior; b) São pois, requisitos cumulativos para a verificação ... expresso de forma voluntária e consciente, activo ou negativo, que produz um determinado resultado típico, isto é, adequado a preencher a descrição legal de uma determinada infracção fiscal, ilícita, dada
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
contribuinte da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações. Trata-se de situações típicas de identidade, que não faz qualquer sentido constitucional desigualar. Em síntese, e ainda pela negativa
contribuinte da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações. Trata- se de situações típicas de identidade, que não faz qualquer sentido constitucional desigualar. Em síntese, e ainda pela negativa
conta as seguintes decisões: “ É sabido que a desafectação tácita – de que é exemplo típico o caso da estrada velha que, pela abertura de outra com a mesma utilidade deixou
conta as seguintes decisões: " É sabido que a desafectação tácita - de que é exemplo típico o caso da estrada velha que, pela abertura de outra com a mesma utilidade deixou
igual. Não o fez, porém. 9. O dano sofrido pelos reclamantes é um dano tipicamente negativo, no sentido que lhe reconhece o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão da 2ª Subsecção ... conformado, animados por propósitos altruístas que, no entanto, não é legítimo presumir da conduta típica das partes num negócio oneroso. EM CONCLUSÃO, entendo dever o MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA
igual. Não o fez, porém. 9. O dano sofrido pelos reclamantes é um dano tipicamente negativo, no sentido que lhe reconhece o Supremo Tribunal Administrativo no acórdão ... conformado, animados por propósitos altruístas que, no entanto, não é legítimo presumir da conduta típica das partes num negócio oneroso. EM CONCLUSÃO, entendo dever o MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA
estatuto específico". E explica que "o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste num conjunto próprio ... regalias e de deveres e responsabilidades que o distinguem da relação de emprego típica das relações laborais comuns (de direito privado). Esse estatuto adquire- se automaticamente com o próprio acesso
estatuto específico”. E explica que “o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste num conjunto próprio ... regalias e de deveres e responsabilidades que o distinguem da relação de emprego típica das relações laborais comuns (de direito privado). Esse estatuto adquire-se automaticamente com o próprio acesso
estabelecer o regime jurídico do licenciamento da exploração de bovinos. Trata- se de uma típica licença de funcionamento. 43. É certo que ficam sujeitas a licença de tipo
estabelecer o regime jurídico do licenciamento da exploração de bovinos. Trata-se de uma típica licença de funcionamento. 43. É certo que ficam sujeitas a licença de tipo
despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns dos edifícios. 2.Estas despesas, numa relação típica de arrendamento, - cfr. as normas legais acima invocadas - são da responsabilidade do proprietário do imóvel
correntes necessárias à fruição das partes comuns dos edifícios 2. Estas despesas, numa relação típica de arrendamento,– cfr. as normas legais acima invocadas - são da responsabilidade do proprietário do imóvel
interesses constitucionalmente protegidos, que são apenas os indicados no art.º 50.º-3. Tipicamente, esses interesses reduzem- se a dois: (a) garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo
interesses constitucionalmente protegidos, que são apenas os indicados no art.º 50.º-3. Tipicamente, esses interesses reduzem-se a dois: (a) garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo