PJ
Recomendação n.º 8/B/2010
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
395 resultados
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
inscrição preparatória dos candidatos que tenham obtido a sua licenciatura após o Processo de Bolonha será antecedida de um exame de acesso ao estágio, com garantia de anonimato, organizado ... direito comercial, direito fiscal, direito das obrigações, direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
Número: 7/B/2008 Data: 26-06-2008 Entidade visada: Secretário de Estado dos
sentença recente, de 9 de Janeiro p.p. (processo de impugnação n.º 1233/06), do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou inconstitucionais as normas relativas à taxa de regulação
sentença recente, de 9 de Janeiro p.p. (processo de impugnação n.º 1233/06), do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou inconstitucionais as normas relativas à taxa de regulação
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Número: 1/B/2008 Data. 21-01-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
situações, relativas a edifícios destinados à habitação, em que o acesso não se processa através de qualquer passeio ou outro espaço público especialmente destinado a peões ou velocípedes, e também ... moldes constitucionais previstos para os impostos, isto é, com obediência ao princípio da legalidade fiscal. Adianta o autor naquele parecer: "Todavia, entendemos que poderá admitir- se a conformidade constitucional
bancárias e de valores mobiliários, promovidas pela Direcção- Geral dos Impostos (DGCI), em processos de execução fiscal, foi oportunamente solicitada a colaboração do Banco de Portugal, através do ofício ... regularidade das penhoras e de outros actos praticados pelos Serviços de Finanças nos processos de execução fiscal, determinei a realização de uma inspecção a diversos daqueles serviços da DGCI
prescrição das dívidas em execução fiscal, de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório); e.as dificuldades
autarquia disponibiliza" (cit. por Saldanha Sanches, Poderes Tributários dos Municípios e Legislação Ordinária, in Fiscalidade, n.º 6, Lx., Instituto Superior de Gestão, 2001). Precisando: "admite- se que a utilização ... decorrentes -, poderão sempre recorrer à cobrança coerciva dos encargos suportados, lançando mão do processo de execução fiscal regulamentado no Código de Processo e Procedimento Tributário, no âmbito do qual podem
autarquia disponibiliza” (cit. por Saldanha Sanches, Poderes Tributários dos Municípios e Legislação Ordinária, in Fiscalidade, n.º 6, Lx., Instituto Superior de Gestão, 2001). Precisando: “admite-se que a utilização ... decorrentes —, poderão sempre recorrer à cobrança coerciva dos encargos suportados, lançando mão do processo de execução fiscal regulamentado no Código de Processo e Procedimento Tributário, no âmbito do qual podem
Sociedades de mediação de seguros. Prazo para apresentação da declaração de início de actividade. Processo: R-4816/05 (A2) RECOMENDAÇÃO Nº 5 /A/2007 (artigo 20º, nº1, alínea ... conceito de infracção fiscal. a) – O artigo 2.º, n.º 1 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, define infracção fiscal como sendo
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 5/ A/2007 Processo: R-4816/05 Data: 26-04-2007 Área: A 2 ASSUNTO: ASSUNTOS FINANCEIROS. SOCIEDADES DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS. PRAZO. DECLARAÇÃO ... conceito de infracção fiscal. a) O artigo 2.º, n.º 1 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, define infracção fiscal como sendo
bancárias e de valores mobiliários, promovidas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), em processos de execução fiscal, foi oportunamente solicitada a colaboração do Banco de Portugal, através do ofício ... regularidade das penhoras e de outros actos praticados pelos Serviços de Finanças nos processos de execução fiscal, determinei a realização de uma inspecção a diversos daqueles serviços da DGCI
prescrição das dívidas em execução fiscal, de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr. página 77 do Relatório
Viação (DGV), ao qual competiria assegurar diversos procedimentos ao longo do processo de atribuição daquele incentivo fiscal, nos termos previstos no supra mencionado decreto-lei. Dificuldades a que o legislador ... DSVTTAH exercer as competências que legalmente lhe estão atribuídas no processo de concessão do incentivo fiscal em causa: tendo o interessado dado início ao procedimento necessário à obtenção
A/2006 Proc. R-3925/02 Data: 08-11-2006 Área: Açores ASSUNTO: FISCALIDADE. INCENTIVO FISCAL. DESTRUIÇÃO DE AUTOMÓVEIS LIGEIROS Sequência: Acatada I - INTRODUÇÃO Desde Dezembro de 2002 que a Provedoria ... Viação (DGV), ao qual competiria assegurar diversos procedimentos ao longo do processo de atribuição daquele incentivo fiscal, nos termos previstos no supra mencionado decreto- lei. Dificuldades a que o legislador