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Recomendação n.º 4/A/2004
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2004 Proc
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Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2004 Proc
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de
progressão para aquele, com efeitos reportados a 1-7-90”. De facto, o congelamento dos escalões estabelecido no âmbito do sistema retributivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/90 terá ... tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
progressão para aquele, com efeitos reportados a 1-7-90". De facto, o congelamento dos escalões estabelecido no âmbito do sistema retributivo aprovado pelo Decreto- Lei n.º 57/90 terá ... tentativas nesse sentido, como se verá adiante, acabaria por não conseguir corrigir totalmente. A incapacidade do legislador em resolver de forma definitiva as distorções criadas pela aprovação do Decreto
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 18/ A/2003 Proc.R-1003/03
R-1003/03 (Açores) Recomendação nº 18/A/2003 Data: 05.11.2003 Entidade visada: Presidente
indeferido o pedido oportunamente apresentado junto da Conservatória dos Registos Centrais, com base no facto de a declaração exigida para o efeito ter sido prestada já na maioridade da exponente ... seja a da menoridade ou incapacidade no momento da aquisição da nacionalidade pelo progenitor, repito, e não no momento da aquisição pelo descendente. O facto de a Lei exigir
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
pronta assistência clínica, o direito a deduzirem pretensão indemnizatória contra o Estado por facto ilícito (art. 6.º, do Decreto- Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro ... prática sedimentada. 8. No plano da primeira linha de orientação, e perante a incapacidade do Sistema Nacional de Saúde, cuidar- se- ia de indagar da possibilidade de a necessária colaboração
pronta assistência clínica, o direito a deduzirem pretensão indemnizatória contra o Estado por facto ilícito (art. 6º, do Decreto-Lei nº48.051, de 21 de Novembro de 1967). Isto, por não ... prática sedimentada. 8. No plano da primeira linha de orientação, e perante a incapacidade do Sistema Nacional de Saúde, cuidar-se-ia de indagar da possibilidade de a 2 Permito
Chefe de Estado Maior da Força Aérea Rec. n.º 30/A/00 Processo
porque se considerou a situação "consolidada", "... atendendo ao tempo entretanto decorrido e ao facto de o militar não ter oportunamente questionado a eventual lesão dos seus direitos ..." (cfr. v/ ofício ... estabelecido um grau de desvalorização adequado às lesões existentes (...)". 15. De facto, tanto a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto
receber uma pensão de 15 120$00 e, da incapacidade resultante do acidente ocorrido em 1976 (incapacidade de 1% da mão esquerda) recebeu uma indemnização no valor ... nenhum desses pressupostos. 14. Na verdade, atentas as circunstâncias de facto acima referenciadas, a identificação das razões determinantes da incapacidade permanente (e definitiva) reconhecida ao beneficiário, tinha, necessariamente, que passar
descendentes dos beneficiários titulares maiores de idade desde que os mesmos 'sofram de incapacidade total e permanente que obste à angariação de meios de subsistência'. Os meios de subsistência ... pelo simples facto de ter direito a uma pensão de sobrevivência, deixe de beneficiar dos SSMJ, quando, afinal, o que o "Regulamento" exige é apenas a incapacidade para auferir meios
Ministro da Administração Interna Rec. n.º 27/ A/00 Proc.:R-1249
DECRETO- LEI N.º 321- B/90, DE 15 DE OUTUBRO Sequência: Acatada A- Dos factos O Provedor de Justiça recebeu uma reclamação onde se invoca a injustiça atinente à circunstância ... renda aos casos em que o arrendatário sofre de deficiência com determinado grau de incapacidade. De acordo com a reclamação, aquela prestação deveria igualmente ser concedida nos casos
reconhecida, em 1982 (após pedido de revisão do respectivo processo militar), uma incapacidade de 47% e, nessa medida, foi- lhe atribuída uma pensão de invalidez, em conformidade com o disposto ... conforme já foi o reclamante informado. Desta aplicação sucessiva de normas resulta que, pelo facto de o reclamante ter sofrido um acidente durante o serviço militar obrigatório e ter recebido
MUNICÍPIO - OBSTÁCULOS NA VIA PÚBLICA - DANOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS - INDEMNIZAÇÃO Sequência: Acatada I - Dos Factos 1. Apresentou a Sra. A neste órgão do Estado queixa contra a Junta Autónoma ... reclamante, que foi conduzida ao Hospital de Barcelos, sofreu danos que se traduziram em incapacidade temporária para trabalho, tendo necessidade de assistência médica e medicamentosa. 5. Alega a reclamante
hesitações, que permanecem sem resposta superior, relativamente ao enquadramento jurídico das situações de facto, com indesejáveis reflexos no desempenho do seu papel institucional como entidade reparadora integrada no sistema ... quanto à declaração de incapacidades temporárias absolutas nos trabalhadores para o exercício das suas funções. Todavia, ultrapassado o prazo máximo de prorrogação de incapacidade temporária previsto
colaboração que deve pautar a relação entre a Administração e os particulares. De facto, cumpre à Administração prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que estes careçam ... qualquer alternativa, afigura- se manifestamente desproporcional o sacrifício que lhe é imposto pelo simples facto de não terem sido observados determinados preceitos formais. Por não se ter dirigido previamente