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138 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 39/A/1998

    procedimento que o antecedeu, o que levaria à falta de um outro pressuposto processual, qual seja a competência do Tribunal comum. 20. Ao invés, deve entender- se que os tribunais ... Administração, nem por isso se pode reconduzir a intervenção judicial a um puro formalismo de carácter automático. Trata- se do meio que a Constituição reputa apto a assegurar que, para

  3. PJ

    Recomendação n.º 39/A/1997

    16º do Decreto- Lei n.º 445/91). A exigência exposta é de índole meramente formal. Comprovada a legitimidade, a câmara não pode obstar, por esse motivo, ao recebimento do pedido ... Exmo Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de legalização apresentado pela

  4. PJ

    Recomendação n.º 47/B/1995

    artº 12º, in fine). 6.Procedimento é a sucessão ordenada de actos e formalidades, tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública (C.P.A. - artº 1º, nº 1), constituindo ... normas do C.P.A. sobre esta matéria têm carácter supletivo, sempre que tenham natureza meramente processual (artº 2º, nº 6), mas são inafastáveis quando se trata de princípios gerais (artº

  5. PJ

    Recomendação n.º 96/A/1994

    Compulsado o processo disciplinar, este órgão de Estado não detectou qualquer irregularidade processual ou formal que possa ter afectado ou criado dificuldade no exercício dos direitos de defesa do arguido

  7. PJ

    Recomendação n.º 30/A/1994

    caso concreto, não estamos perante um acto administrativo (de adjudicação), mas sim perante uma formalidade processual, através da qual se pretende dar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre ... deveriam ter sido. A não ser assim, esvazia- se completamente de sentido a formalidade de audiência dos interessados prevista nos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo

  9. PJ

    Recomendação n.º 145/A/1994

    havia sido proposta. 3. Sem pôr em causa, do ponto de vista formal, a posição sustentada, a verdade é que não podem ser desprezadas as circunstâncias que rodearam o presente ... naufragado nas suas pretensões judiciais, e repare- se sempre por razões de ordem formal ou processual, a verdade é que o Estado praticou um acto ilegal que causou sérios prejuízos

  10. PJ

    Recomendação n.º 136/A/1994

    prazo manifestamente insuficiente que fixa para o efeito, revela- se claramente o mero cumprimento formal de uma obrigação legal, destituído de qualquer efeito prático e substancial, constituindo uma pura fraude ... adequarem ao interesse público agora redefinido. E não se invoque a necessidade de celeridade processual para justificar prazo tão curto. Por esta altura, já deveria ser claro para o Conselho

  11. PJ

    Recomendação n.º 123/A/1993

    reposição da legalidade. 2. Embora os pontos 4 a 6 da deliberação dessa Comissão formalmente pareçam respeitar o teor da minha Recomendação, julgo que há uma inversão da ordem procedimental ... não erros susceptíveis de levarem à alteração da classificação da prova. Na marcha processual, prevista nesta decisão, o aluno só após desembolsar uma quantia avultada poderá verificar se está

  15. PJ

    Documento Relatorio_Assembleia_1996

    obtêm resolução favorável no decurso da sua instrução, sem necessidade de utilização do instrumento formal que é a recomendação. Note-se, aliás, que a evolução do número de processos arquivados ... Deputados ou Cidadãos possam tomar conhecimento e fazer o seu juízo. I Da Actividade Processual 1. D a d o s Estatísticos Quadro I Movimento geral de processos I – Número