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função da posição de garante que desempenha. 24. Pode ler- se a fls.10, do citado documento, sob o título de "Conclusões": "(1) 0 lote 810536 da Plasmapharm podia ser susceptível ... problema difícil de superar que diz respeito à existência de testes com resultados falsamente positivos e falsamente negativos, o que dificulta ainda mais o estabelecimento da relação causa/ efeito, entre
132/2012 que "sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, às falsas declarações e confirmações dos elementos necessários à instrução dos procedimentos previstos no presente diploma ... dados à falsa comprovação, quando estas são realidades distintas: a "falsa comprovação" envolve a apresentação, com o fim de provar um facto, de um documento falso, ou seja, que não
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