PJ
Recomendação n.º 9/A/2004
Número: 9/A/2004 Data: 25.10.2004 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
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Número: 9/A/2004 Data: 25.10.2004 Entidade visada: Presidente do Governo Regional dos Açores
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Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva Rec. n.º 3
Número: 3/A/2004 Data: 22-03-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
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todos os outros funcionários em idênticas circunstâncias permanecessem com a sua situação funcional inalterada, continuando a reger- se por um quadro jurídico que entretanto havia sofrido profundas modificações, hipótese esta ... aliás, V. Ex.ª também não admite. Mas se se concorda que essa situação funcional deve ser adaptada ao novo quadro, deve igualmente concordar- se que, para tanto, têm
todos os outros funcionários em idênticas circunstâncias permanecessem com a sua situação funcional inalterada, continuando a reger-se por um quadro jurídico que entretanto havia sofrido profundas modificações, hipótese esta ... aliás, V. Exa. também não admite. Mas se se concorda que essa situação funcional deve ser adaptada ao novo quadro, deve igualmente concordar-se que, para tanto, têm de aplicar
autorizou a continuidade da prestação de trabalho deste funcionário, poderia constituir motivo sério e razoável para o mesmo acreditar na validade da sua situação funcional após aquela data ... autorizou a continuidade da prestação de trabalho deste funcionário, poderia constituir motivo sério e razoável para o mesmo acreditar na validade da sua situação funcional após aquela data
autorizou a continuidade da prestação de trabalho deste funcionário, poderia constituir motivo sério e razoável para o mesmo acreditar na validade da sua situação funcional após aquela data ... esse Centro Hospitalar, com a autorização das respectivas chefias médicas e demais responsáveis, continuando a assegurar, com a aparência de normalidade e de forma amplamente conhecida dos utentes e demais
para definir, ali, o próprio conceito do termo "lesão", como sendo "lesão, perturbação funcional ou doença, quer profissional, quer consequente de acidente de trabalho" [cfr. alínea ... condicionado por momentos a mobilidade de articulação, não a impediu de assegurar a continuidade da aula, e que só tenha solicitado a elaboração de auto de notícia quando
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
Director- Coordenador da Caixa Geral de Aposentações Rec. n. º 33/ A/00
claras: a) Por um lado, seguindo a remuneração o lugar, o funcionário deve continuar a ser remunerado pelo exercício do cargo dirigente até a cessação efectiva de funções ... vontade expressa de Vossa Excelência e não tendo visto alterado o seu quadro estatutário funcional devem retirar- se destes factos todas as consequências jurídicas, não só em termos remuneratórios (como
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
Administração não prescinda da apreciação casuística ou da ponderação específica das situações, assim continuando a gozar da faculdade de deferir ou de indeferir total ou parcialmente os pedidos face ... tenham correspondência com o fim visado pelo legislador e que, do mesmo passo, sejam funcionalmente conjugáveis com o tipo de acto administrativo balizado pelos elementos contidos na norma. Nada impede
rede pública de esgotos, estamos perante um caso em que não existe uma prestação continuada do serviço, antes se tratando de prestações pontuais que, como tal, devem ser tarifadas. Atento ... mesmo diploma, já que se trata de serviços funcionalmente dissociáveis. b) Que, nos casos em que não exista ligação domiciliária à rede pública de esgotos, a tarifa de tratamento
serviço (CRSC) para dar continuidade às actividades de colheita de sangue a dadores em brigadas e para não pôr em causa o desenvolvimento funcional do sector de colheitas
teor do ofício do Gabinete daquele membro do Governo, a Universidade de Évora continuou a aguardar que fosse proferida decisão final no processo disciplinar, como resulta dos ofícios ... teor do ofício do Gabinete daquele membro do Governo, a Universidade de Évora continuou a aguardar que fosse proferida decisão final no processo disciplinar, como resulta dos ofícios
Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A. Número
Primeiro Ministro R-4321/99 N.º 35/ B/99 1999.11.22 Área:Açores