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dever de reabilitação2 pugnado no regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência., mas também os princípios da integração (que se traduz na assunção, por parte ... deficiência e a conservar, a desenvolver ou a restabelecer as aptidões e capacidades da pessoa para o exercício de uma actividade considerada normal. todas as discriminações em função da deficiência
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
ficou privada de um dos compartimentos de habitação e, por conseguinte, diminuída na sua capacidade de utilização, nem pelas obras necessárias ao seu reaproveitamento. Isto, de par com a responsabilidade ... Subsecção do CA, Proc.º 941/04. 3 Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública . 8 26. Aqui se prevê
desporto, em especial o seu papel na formação da identidade e na aproximação das pessoas", num quadro que, tendo a construção europeia como pano de fundo, assume dimensão particularmente importante ... pela qual a "actividade desportiva deve ser acessível a todas as pessoas, no respeito das aspirações e capacidades de cada um e na diversidade das práticas competitivas ou de lazer
desporto, em especial o seu papel na formação da identidade e na aproximação das pessoas”, num quadro que, tendo a construção europeia como pano de fundo, assume dimensão particularmente importante ... pela qual a “actividade desportiva deve ser acessível a todas as pessoas, no respeito das aspirações e capacidades de cada um e na diversidade das práticas competitivas ou de lazer
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 8/ B/2008 Proc.: R-565
Número: 8/B2008 Data: 25-07-2008 Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
corresponde, afinal, a uma forma de agravar a tributação das entidades que revelam maior capacidade contributiva. (...) Em suma, o tributo designado por taxa de regulação e supervisão não responde cabalmente ... contrapartida específica e individualizada em relação ao seu sujeito passivo e em concreto, na pessoa do respectivo operador da área da comunicação social sua beneficiária. Efectivamente, aquela não
corresponde, afinal, a uma forma de agravar a tributação das entidades que revelam maior capacidade contributiva. (...) Em suma, o tributo designado por taxa de regulação e supervisão não responde cabalmente ... contrapartida específica e individualizada em relação ao seu sujeito passivo e em concreto, na pessoa do respectivo operador da área da comunicação social sua beneficiária. Efectivamente, aquela não
não exigir sacrifícios incomportáveis que, em última análise, se iriam repercutir na própria pessoa do deficiente. Sobre o âmbito do subsídio, o art. 2.º do Decreto Regulamentar ... educação ou da pessoa que tenha a seu cargo o deficiente, acompanhado, entre outros documentos5, de declaração médica. Com efeito, a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial
não exigir sacrifícios incomportáveis que, em última análise, se iriam repercutir na própria pessoa do deficiente. Sobre o âmbito do subsídio, o art. 2.º do Decreto Regulamentar ... educação ou da pessoa que tenha a seu cargo o deficiente, acompanhado, entre outros documentos(5), de declaração médica. Com efeito, a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Número: 1/B/2008 Data. 21-01-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2007
Número: 10/A/2007 Data: 8-11-2007 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
mesmo preceito, incumbirá ao Estado “garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística”, não ... adequada política social e escolar, de apoios e estímulos que permitam o acesso de pessoas sem condições económicas às formas superiores de ensino (...) no sentido de estabelecer uma igualdade material
mesmo preceito, incumbirá ao Estado "garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística", não ... adequada política social e escolar, de apoios e estímulos que permitam o acesso de pessoas sem condições económicas às formas superiores de ensino (...) no sentido de estabelecer uma igualdade material
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
Número: 8/A/2006 Data: 20-09-2006 Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do