Pesquisa jurídicaTogaAI

282 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2007

    alunos afinal teriam entregue esse mesmo documento no acto de candidatura, não obstante a informação disponibilizada no site da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, na qual ... tornar “(...) explícito que na candidatura apresentada nos serviços de acesso, o processo deve ser instruído com o documento comprovativo da satisfação e ou realização conforme os casos, dos pré-requisitos

  3. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2007

    tornar "(...) explícito que na candidatura apresentada nos serviços de acesso, o processo deve ser instruído com o documento comprovativo da satisfação e ou realização conforme os casos, dos pré- requisitos ... procedimentos mais rápidos, sem necessidade de entrega de documentos desnecessários e que nada acrescentem de novo aos procedimentos administrativos. Consultado o modelo n.º 1547 da INCM, no seu ponto

  8. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2006

    serviço que “o requerente não deve ter acesso directo aos mesmos, sendo negado[s], com base na lei de acesso aos documentos administrativos”. b) Através do ofício com a referência ... Procedimento Administrativo Comentado, Coimbra, 1997, p. 234. 2. ser de prestar as informações requeridas, uma vez que a questão de acesso dos administrados aos factos e documentos da Administração Pública

  9. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2006

    serviço que "o requerente não deve ter acesso directo aos mesmos, sendo negado[s], com base na lei de acesso aos documentos administrativos". b)Através do ofício ... tipo de documentos quando não são demonstrados fundamentos para a informação requerida". c)Refere- se, igualmente, que ao invés da doutrina da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, "informações como

  14. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2004

    comportamento que pode ser tido, segundo sustenta, como exercício abusivo do direito de acesso aos documentos administrativos que assiste ao mesmo particular; b) e que o referido processo administrativo ... actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo do serviço. 7.- Tal é, segundo creio, o que se verifica com aqueles documentos cujo acesso foi solicitado

  15. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2004

    comportamento que pode ser tido, segundo sustenta, como exercício abusivo do direito de acesso aos documentos administrativos que assiste ao mesmo particular; 1 b) e que o referido processo administrativo ... actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo do serviço. 7.- Tal é, segundo creio, o que se verifica com aqueles documentos cujo acesso foi solicitado