PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
virtude de considerar que a mesma não violava o princípio da capacidade contri- butiva dos contribuintes no ano da declaração dos rendimentos. Todavia, uma vez que as situações de injustiça
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virtude de considerar que a mesma não violava o princípio da capacidade contri- butiva dos contribuintes no ano da declaração dos rendimentos. Todavia, uma vez que as situações de injustiça
posição foi exatamente a mesma. 3 to de, neste período, ser verificada “a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível” (n.º 1, 1.ª parte ... públicas”: o certo é, porém, que o período probatório se dirige a verificar “a capacidade de adequação do docente ao per- fil de desempenho profissional exigível”, o que, na essência
avaliação de impacto ambiental depende não só da qualidade da lei, mas também da capacidade técnica das entidades encarregadas da instrução do procedimento. Sendo assim, não parece excessivo sustentar
ralmente um acréscimo de encargos familiares e, de modo correlativo, um decréscimo da capacidade económica do agregado no seu todo8, inclusivamente para garantir os paga- mentos de taxas moderadoras exigidos ... período temporal significativo que a aplicação da mesma promove entre a verifica- ção da capacidade económica dos utentes e a decisão de atribuição ou não do benefício de isenção
doença, nos primeiros 60 dias4. Na verdade, o modelo de certificado de in- capacidade temporária, aprovado pela Portaria 666-A/2007, de 1 de junho, inclui um campo para preenchimento pelo ... esta apreciará a situação de doença e os seus efei- tos na capacidade para trabalhar. É que, ao contrário do que uma leitura apressada do arti
legal»4. Não menos seguro será afirmar que não deixarão de ser reconhecidas a capacidade e a legitimidade das associações de moradores regularmente constituídas para exercer os direitos e aceder
problema ultrapassa largamente as fronteiras do Município da Amadora e, bem assim, a sua capacidade de resposta a todas as situações de carência de habitação. Preocupa-me a circunstância
critério diferenciador de índole temporal que desatende ao tipo de trabalho desenvolvido, às capacidades e às qualificações dos funcionários não se configura como justificação material bastante para tal desigualdade retributiva
critério diferenciador de índole temporal que desatende ao tipo de trabalho desenvolvido, às capacidades e às qualificações dos funcionários não se configura como justificação material bastante para tal desigualdade retributiva
permitir reconhecer um benefício individualizado. Os impostos encontram-se constitucionalmente vinculados ao princípio da capacidade contributiva (artigo 104.º da Constituição); já as taxas têm de conformar
família, independentemente da forma da sua constituição6; b) Em segundo, atendendo ao princípio da capacidade contributiva e à determinação constitucional de que a tributação do rendimento das pessoas 4 Artigo ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) como imposto pessoal. O princípio da capacidade contributiva. De entre as diversas classificações atribuídas aos impostos, assinala o Prof. Soares Martinez13 como
LISBOA Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª Proc. R – 6126/12 (A6) Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais. RECOMENDAÇÃO N.º 1/B/2013 ... normativa decorrente da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, ao limitar a capacidade eleitoral dos cidadãos que já desempenharam, em certas condições, funções de presidência dos órgãos executivos
IFAP, primeiro, e o INGA mais tarde – enquanto titulares da receita não teriam, assumidamente, capacidade para proceder à sua arrecadação, o regime do Decreto-Lei n.º 244/2003
encargos familiares» (artigo 67.º, n.º 2, alínea f)); b) O princípio da capacidade contributiva impõe que a tributação do rendimento das pessoas singulares seja «único e progressivo, tendo ... agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido pelo Tribunal
Tribunal do Comércio de Lisboa em termos de pendências, com a consequente (in)capacidade de resolver os processos em «prazo razoável», o que é 1 Aprovado pela ... avançado o propósito de virem «a ser ponderadas medidas de eventual reforço da capacidade de resposta para o universo das insolvências» (pág. 24). 16. Entendo, pois, ser este o momento
principais linhas de argumentação defendidas pelos responsáveis da Polícia de Segurança Pública auscultados. A Capacidade para desempenho de funções policiais. Em primeiro lugar, mantém-se por clarificar qual a fundamentação ... positivo para o VIH, só por si e em abstrato, constitui uma limitação à capacidade do candidato para o exercício da função policial. Na verdade, por não ter sido apresentada
Municipal que aprovou o Plano Diretor Municipal de Lagos, seria reconhecida àquela parcela determinada capacidade edificatória, a coberto desse mesmo plano. 24. A proibição absoluta do direito à construção naquele
designadamente na realização de exames inerentes à comprovação do estado de redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual das crianças e jovens interessados, e à definição
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
pessoas mais idosas falta-lhes muitas vezes a motivação e a capacidade de assimilar novas ideias e são menos flexíveis, menos dinâmicas, sem condições físicas para trabalhar ou que não ... razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas