PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 45/1958
Relator: COSTA AROSO
Inscrição e Classificação de Empreiteiros de Obras Publicas, desde que não haja alteração do valor base da licitação ou qualquer outra alteração do programa e caderno de encargos que implique
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Relator: COSTA AROSO
Inscrição e Classificação de Empreiteiros de Obras Publicas, desde que não haja alteração do valor base da licitação ou qualquer outra alteração do programa e caderno de encargos que implique
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
pelo artigo 119.º, n.º 9, determinou que essa actualização tivesse por base os valores dos referidos suplementos em 31 de Dezembro de 2007; 3.ª – Do mesmo modo ... D/2008, de 31 de Dezembro – mas determinou que essa actualização tivesse por base os valores dos suplementos nessa mesma data; 4.ª – O suplemento de serviço na carreira
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierarquia[143] e esquecem que esses riscos tanto podem acontecer no topo como na base (embora aqui, como é óbvio, com menores possibilidades de instrumentalização dos restantes), sendo necessário estabelecer ... topo até à base[144], de tal forma que, se devidamente cumpridos, nenhum conflito haverá entre a hierarquia e a autonomia. Tal como as bases, também as cúpulas estão vinculadas
Relator: BARRETO NUNES
valor base das remunerações dos eleitos locais em regime de permanência que exercem funções remuneradas de natureza privada é fixado por referência a determinada percentagem legal do vencimento base atribuído
Relator: BARRETO NUNES
direito a despesas de representação correspondentes a 30% da respectiva remuneração, cujo valor base é fixado por referência a 45% do vencimento base atribuído ao Presidente da República, depois reduzido
Relator: Luís Armando Bilro Verão
competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre as bases gerais de ensino, sendo as leis de bases leis de valor reforçado (artigo 212.º, n.os ... legislativas, compete, designadamente, ao Governo fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subordinação funcional devida às leis de bases que se propõem desenvolver, não obstante lei e decreto-lei possuírem o mesmo valor hierárquico (cf. 1.ª parte ... tempo de duração do contrato. 6.ª — Assim, e para não infringir lei de valor reforçado, o n.º 1 do artigo 35.º do RIPSM, onde determina
Relator: MARIO TORRES
adjudicação quando todas as propostas, ou a mais conveniente, oferecerem preço global superior a base de licitação (artigo 92, n 1, da alinea b), do Decreto ... sobre a base de licitação primitiva, ou mesmo sem aumento do valor da base de licitação mas com admissão de empreiteiros não titulares do alvara exigido em função do valor
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
despesas de representação ou abono para falhas (na parte que exceda 5% do valor da remuneração base) integram a remuneração ilíquida a que se referem, respetivamente, as alíneas ... Bases da Segurança Social garante que «o valor das remunerações registadas constitui a base de cálculo para a determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos, reais ou presumidos
Relator: MILLER SIMÕES
fixados definitivamente no final da obra por meio de percentagem, determinada em função do valor e da categoria da obra conforme o anexo II dessas "Instruções", aplicada ao seu custo ... preços - no caso de correcção de honorarios referentes a assistencia tecnica calculados com base no valor da adjudicação quando a obra se inicie dentro dos dois anos posteriores a data
Relator: João Conde Correia dos Santos
reserva-se o direito de corrigir os valores faturados através dos códigos 6032 e 6074 sempre que excederem em 10 % os valores médios praticados pelos prestadores congéneres e depois ... caso sejam superiores às médias acrescidas de 10%, ou, em algumas situações, com base no menor valor praticado pelos prestadores envolvidos. 9.ª Essas alterações foram devidamente comunicadas às entidades
Relator: MANUEL MATOS
referência a essa data que se determinará o valor dos contratos, o montante das receitas expectáveis e o valor dos encargos variáveis de exploração; 9.ª – O artigo ... Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), proceder à determinação dos valores desses ajustamentos anuais, tendo por base os dados fornecidos pelos próprios produtores, pela entidade concessionária da RNT e pelas
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No exercicio das suas funções tutelares, não podera o Governo impor
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tratar de reduzidos valores face ao valor total da proposta, na fase do concurso não tornar incompreensivel o calculo deste valor, não arriscar a correcta avaliação comparatistica das diversas propostas ... pelo que importa, na previsão de futuras substituições, ter a partida uma base segura de comparação dos valores unitarios; c) a admissibilidade de ulterior apresentação das listas inutilizaria ou afectaria
Relator: GARCIA MARQUES
Outubro, a titulo de suplemento de risco, uma gratificação mensal no valor de 30% da remuneração base e, bem assim, o pagamento do trabalho extraordinario realizado ate 80% dessa mesma
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Geral do Trabalho em Funções Públicas, optar, a todo o tempo, pela remuneração base que o regime de dedicação plena lhes proporcionaria nos lugares de origem respetivos, seja nas unidades ... possui autonomia e não constitui mero prolongamento da remuneração base, sem o que jamais seria possível apurar o seu valor, atendendo a que o próprio cálculo incide, precisamente, na remuneração
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
cobradas, no ato da venda do pescado, pelos serviços de vendagem; 4.ª — A base de incidência contributiva destes trabalhadores da pesca local e costeira é, desde a instituição ... fora implementado pelo Decreto n.º 420/71, em que a base de incidência contributiva se reportava ao valor bruto do pescado vendido em lota; 6.ª — A “Regulamentação de Trabalho
Relator: João Conde Correia dos Santos
dessa retribuição, o trabalhador tem ainda direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes ... efetivo e, ainda, o direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal; 11.ª Por último, no que respeita à compensação
Relator: FERNANDO BENTO
juízo valorativo a efectuar, deverá o dono da obra levar em consideração eventuais desajustamentos do preço base em relação aos preços efectivamente praticados no mercado à data da abertura ... concurso, no valor de 173.963,00 euros, o que faria descer para 182.684,91 euros a diferença entre o preço total da proposta e o preço base do concurso, representando
Relator: LUCAS COELHO
gratificação, a título de prémio de produtividade, no valor de 15% do vencimento de oficial-porteiro, com base nas disposições conjugadas dos artigos 7, n 3, do Decreto