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Relator: HENRIQUES GASPAR
saude, os serviços de saude, medicos e hospitalares constituen serviços que se destinam a satisfazer necessidades sociais impreteriveis; 4 - Durante a greve nos serviços publicos essenciais, como os serviços
Relator: HENRIQUES GASPAR
Pela natureza das respectivas atribuições (prevenção e investigação criminal), a Policia Judiciaria constitui um serviço publico essencial, que se destina a satisfazer necessidades sociais fundamentais; 4 - O pre-aviso ... trabalho, com consequencias eventualmente a nivel disciplinar; 9 - Durante a greve nos serviços publicos essenciais, como o serviço de investigação criminal, devem ser assegurada pelas associações sindicais e pelos trabalhadores
Relator: HENRIQUES GASPAR
serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional que desempenham tarefas essenciais à segurança, ordem, e disciplina nos estabelecimentos prisionais, são qualificáveis no conceito de serviços destinados ... 65/77, de 26 de Agosto (Lei de Greve); 2ª - Decretada a greve em serviços públicos essenciais, com o os dos serviços de administração prisional, os trabalhadores em greve devem assegurar
Relator: LUCAS COELHO
trabalhadores em greve devem assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; 5. Empresas, estabelecimentos ou serviços que se destinam à satisfação de necessidades sociais ... definição dos serviços mínimos a prestar deve pautar-se pela matriz referencial dessas atribuições e competências; 8. Os serviços da administração prisional devem ser qualificados como serviços essenciais no sentido
Relator: MANUEL MATOS
pronunciasse também sobre os seguintes pontos: «A que entidade cabe determinar os serviços mínimos essenciais; «Em caso de ser legal a recusa à condução de viaturas por parte dos agentes ... artigo 5º) e quanto aos procedimentos para a definição dos serviços mínimos nos casos de greve em serviços essenciais (artigo 8º) veio a ser alterado pela Lei nº 30/92
Relator: LOURENÇO MARTINS
Setembro, visou-se a "constitucionalização" do que já se previa, quanto a serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, na Lei n.º 65/77, a qual ... estes protegidos constitucionalmente - artigos 27º e 28º; 5.ª - Durante a greve em serviços considerados essenciais, as associações sindicais e os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação dos serviços
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O direito de greve é reconhecido como direito fundamental no
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: HENRIQUES GASPAR
greve, que se destina a dar conhecimento à entidade empregadora e, nos casos de serviços essenciais, ao público em geral, da delimitação do âmbito da greve, os sectores a abranger ... serviços mínimos se verifique no âmbito de uma greve com os efeitos previstos no artigo 7º, nº 1, da respectiva Lei; 14ª - Todavia, a ocorrência de perturbação de serviços essenciais
Relator: João Conde Correia dos Santos
àqueles que ordenam. Poderes de direção e consequentes deveres de obediência são, portanto, marcas essenciais de uma qualquer estrutura hierárquica: «a proliferação de decisões contraditórias no âmbito da mesma organização ... imposição de uma ação ou de uma abstenção concreta em objeto de serviço. A instrução é uma diretriz de ações futuras para casos que venham a produzir-se»[111]. Desta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
seus fundamentos; b) A fixação do (s) serviço (s) a prestar pelos objectores de consciencia: serviço militar não armado e serviço civico ou apenas este ultimo; c) A inclusão ... não, no diploma em vista, de uma definição e dos principios ou requisitos essenciais do serviço civico (e bem assim do serviço militar não armado, caso venha a ser considerado
Relator: LOPES ROCHA
outros agentes dos serviços publicos, nem condicionalismos ao seu exercicio, diferentes dos restantes trabalhadores; 19-Tal não exclui que, relativamente a certos serviços, tidos por essenciais, no sector publico ... greve, a segurança e a defesa de instalações e bens e a prestação de serviços de urgencia, inadiaveis; 20-São ainda compativeis com a Constituição a exigencia
Relator: SALVADOR DA COSTA
consumidores em geral têm direito à informação completa sobre as características essenciais dos bens e serviços, por forma a poderem fazer uma escolha consciente e racional entre eles
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
outras categorias, os militares em efectividade de serviço, independentemente das formas de prestação do serviço, que não constituem, enquanto tais, elementos essenciais de integração do conceito; 2ª – O crime ... entrada em vigor do Código de Justiça Militar de 2003 por militares que prestavam serviço efectivo normal, cuja execução cessou com a extinção desse regime, continuam a ser puníveis após
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento disciplinar como o direito ao contraditório. 18. As decisões ... disciplinar (artigo 220.º, n.º 6, da LTFP); c) Impacto negativo para o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida cautelar de suspensão preventiva
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
serviços e decidir a que serviços fazem greve, em que dias e em que período, não é suficiente para que se possa qualificar esta greve como uma “greve” self-service ... reiterado incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços mínimos estabelecidos, gerador de perturbações muito graves na prestação de cuidados de saúde essenciais aos cidadãos pelos hospitais abrangidos na declaração de greve
Relator: LOURENÇO MARTINS
Maio, efectua-se, e por isso se justifica, no cumprimento da missão e objectivos essenciais fixados por lei, ou seja, da manutenção da ordem e tranquilidade publicas, de prevenção ... repressão da criminalidade; 2 - Uma vez que as atribuições do pessoal de vigilancia dos Serviços Prisionais, no essencial, se confinam a manutenção da ordem e segurança dos estabelecimentos prisionais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
não sejam desconsiderados, mas antes valorados positivamente. 13.ª – A consideração do tempo de serviço prestado em funções docentes com classificação de Bom, qualquer que tenha sido o vínculo ... desvirtua a invocação desta norma para não atender ao tempo de serviço em funções docentes que haja precedido a profissionalização. 15.ª – A definição legal de «pessoal docente» está
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
modalidades de financiamento previstas, incluiu as receitas provenientes da alienação dos imóveis afectos aos serviços daquela instituição, sitos em Lisboa e identificados por anexo; 2ª – Pelo mesmo instrumento jurídico ... contrato de empreitada foram classificados com o grau “confidencial”, por invocadas razões essenciais de segurança do Estado, o que, nos termos do artigo 136º, nº 1, alínea e), do Decreto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
restrita a matéria de legalidade”, ou seja, às questões de Direito que, em essência, respeitam à determinação, interpretação, validade e aplicação de normas ou atos jurídicos; 2.ª — As questões ... série do Diário da República, tomando assim valor de interpretação oficial, perante os respetivos serviços, das matérias que se destinava a esclarecer, acrescendo que as razões jurídicas ali aduzidas constituem