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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 82/1961

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    assinatura do sacador de cheque, exigida pelo artigo 1, n 6, da Lei Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos