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Relator: MANUEL CAPELO
relação cartular (de emissão de cheque), o Banco (sacado) está obrigado perante o sacador ao pagamento do cheque nos termos da convenção que celebrou com o depositante (titular da provisão ... data indicada como da emissão. III – Revogar um cheque é a declaração do sacador ao Banco para que não o pague, mau grado o mesmo já ter entrado em circulação
Relator: EMÍDIO SANTOS
prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria da existência de justa causa para tanto ... prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, só está constituída na obrigação de indemnizar o portador do cheque pela quantia nele inscrita
Relator: ARTUR DIAS
cheque. II – Nessas circunstâncias, a contra-ordem de não pagamento do cheque dada pelo sacador ao sacado, fundada em “falta ou vício na formação da vontade”, integra revogação da ordem ... tendo provado que na data da apresentação a pagamento do cheque a conta do sacador carecesse de provisão, o dano do portador abrange o montante do dito cheque
Relator: ISAÍAS PÁDUA
implica, de per si, qualquer obrigação para o beneficiário desse cheque em relação ao sacador, designadamente por via do instituto do enriquecimento sem causa. IV – Muito embora não tenha sido
Relator: ALBERTO MIRA
modifica ou altera uma relação jurídica. II. – O endosso de um cheque assinado pelo sacador e de que consta como tomador o endossante, não estando demonstrado ter sido este quem ... preencheu os elementos referentes ao preenchimento do cheque e firmou a assinatura do sacador, não configura um acto de declaração falsa consubstanciadora de um facto juridicamente relevante
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cheque configura uma ordem dada por uma pessoa (sacador) a um banco (sacado) para que pague, ao primeiro ou a terceira pessoa, determinada quantia nele inscrita e por conta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
letra (dez mil euros), de que é legítimo portador, por a ter adquirido ao sacador, numa operação de desconto, ainda que esta letra seja a reforma de uma letra anterior ... legítimo portador, titulando a quantia de doze mil euros, sacada e aceite pelos mesmos sacador e aceitante da primeira letra, e que anteriormente recebeu um cheque, titulando a quantia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mais não é do que um simples mandatário ou executante de uma ordem do sacador; a relação intercedente entre o banco e o sacador não tem por fonte o acto ... direito de os revogar. A revogação é, assim, a faculdade que assiste ao sacador de, mediante uma contra-ordem ao sacado, privar o cheque dos seus efeitos próprios, já depois
Relator: ISAÍAS PÁDUA
face anterior da letra, desde que tal assinatura não seja do sacado nem do sacador) . III – Em relação a terceiros adquirentes de boa fé da letra (e, portanto, no domínio ... aval, que não indique o avalizado, foi prestado a favor do sacador, dada a necessidade de protecção desses terceiros de boa fé, pois ao adquirirem a letra em tais condições
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não abrange todo e qualquer caso de recusa de pagamento fundada em ordem do sacador, dela exorbitando “os casos de extravio, furto e outros, de emissão ou apropriação fraudulenta ... cheque”. IV. Comunicado pelo sacador o extravio de cheque à instituição bancária sacada, não se impondo a esta última que encete diligências tendo em vista a comprovação da realidade
Relator: TELES PEREIRA
banqueiro sacado se negar injustificadamente a pagar um cheque sobre ele emitido, só o sacador pode accioná-lo. III – O portador, que não é parte na convenção de cheque, não ... banco sacado, apenas podendo accionar, em via de regresso, os signatários do título: o sacador e os eventuais endossantes e avalistas (artº 40º LUs/C). III – Não há, salvo dolo, mera
Relator: FERNANDO BENTO
irrelevância da revogação. II – A revogação de um cheque consiste numa instrução unilateral do sacador ao banco sacado para que não pague tal cheque. Juridicamente, a revogação do cheque ... destina-se a ser datado e apresentado a pagamento, após se verificar que o sacador não cumpriu a obrigação a que se encontrava vinculado. Logo, é irrelevante o facto
Relator: JAIME FERREIRA
pagamento no prazo legal, não o pagando, com fundamento na sua revogação pelo sacador, para responder perante o portador, nos termos do artº 483º, nº 1, do C. Civ., terá ... assim será se o banco sacado tiver meios financeiros à sua disposição, colocados pelo sacador na conta sacada, e deles não se servir, podendo e devendo fazê-lo. VIII
Relator: ANSELMO LOPES
conteúdo de uma letra e os arguidos, além de um deles a assinar como sacador, a terem dado, os dois, à execução, invocando, ora um mútuo verbal que querem ... feita por outrem, a letra veio às mãos do arguido, que a assinou como sacador, sabendo que não tinha para com o aceitante lá indicado qualquer relação subjacente
Relator: COELHO DE MATOS
artigo 13.º, da respectiva Lei Uniforme, que um cheque pode ser assinado pelo sacador a favor do beneficiário a quem o entrega para que posteriormente o complete ... não tenha sido preenchido conforme o acordado. 6. Esse risco corre por conta do sacador, que apenas está protegido contra actuações de má fé ou falta grave, no preenchimento
Relator: EMÍDIO SANTOS
necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse do sacador em opor-se ao pagamento de um cheque perdido ou fraudulentamente subtraído, e a necessidade
Relator: ALICE SANTOS
pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo de 30 dias consecutivos, proceder à regularização da situação. 2.- A omissão
Relator: JOSÉ FETEIRA
branco; · Aval – função; · Aval prestado sem indicação de beneficiário; · Aval a favor do sacador
Relator: GONÇALVES PEREIRA
assinatura do sacador de cheque, exigida pelo artigo 1, n 6, da Lei Uniforme respectiva, deve, salvo permissão especial, ser manuscrita, não podendo, consequentemente, utilizar-se, para o efeito, processos
Relator: CATARINA GONÇALVES
crédito se basta a mera aparência da assinatura de quem o emite (o sacador na letra de câmbio e o subscritor na livrança), uma vez que a falsidade de qualquer ... assinatura constante do título (incluindo a do sacador ou subscritor porque não é ali excepcionada) – bem como qualquer outras das irregularidades que as afectem e que aí estão mencionadas – não