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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
para cada específica eleição para a Assembleia da República, devendo, para esse efeito, preencher requisitos especificados em termos de resultados (ao nível nacional) no respetivo ato eleitoral os quais são ... LFPPCE). 16. A exigência de representação parlamentar do concreto partido constitui um requisito comum para o poder beneficiar da subvenção anual atribuída para financiamento dos partidos (artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
negócios jurídicos nulos por desconformidade com normas imperativas de direito público. 16.ª — Os requisitos formais ad substantiam que condicionam a validade de certos negócios jurídicos, em especial ... ações de impugnação do facto justificado quando estejam em causa os pressupostos e os requisitos gerais de formação da usucapião (artigos 1287.º e seguintes do Código Civil), designadamente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
caberá a esse legislador indicar ou fixar, entre outras, as regras atinentes aos requisitos do financiamento público e aos limites deste, bem como às exigências de publicidade do seu património ... subvenção pública para a campanha eleitoral desenvolvida para cada concreta eleição, devendo preencher os requisitos materiais especificados em termos de resultados no respetivo ato eleitoral constitutivos do direito à subvenção
Relator: FERNANDA MAÇÃS
composição, que pelo menos duas das empresas que o compõem respeitem os requisitos de idoneidade referenciados: uma dessas empresas tem de ser, necessariamente, de capacidade técnica genérica ... demonstrar observar o requisito geral previsto na alínea a); a outra empresa pode ser de capacidade técnica genérica ou uma empresa de instalações técnicas, sendo que neste último caso
Relator: ESTEVES REMÉDIO
requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem verificar-se «até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas» (artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Instituições de Ensino Superior, embora determine a adaptação das entidades instituidoras aos novos requisitos, não o exige de modo indiscriminado e pressupõe a permanência de tais sujeitos com a natureza ... jurídica que tivessem. 14.ª — É certo que os requisitos enunciados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º não permitem a criação de estabelecimentos particulares ou cooperativos
Relator: João Conde Correia dos Santos
nenhum cidadão ser excluído dessa possibilidade, por outros motivos para além da falta dos requisitos adequados à mesma; o direito à igualdade e à liberdade, não podendo haver discriminações ... especiais de serviço para pessoas com deficiência, a verdade é que, desde que os requisitos físicos e psíquicos exigidos sejam adequados às funções de defesa nacional que vão ser desempenhadas
Relator: LUCAS COELHO
260/76, de 8 de Abril); 2 - O encargo salarial relativo ao pessoal requisitado nos termos do Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio, a empresas públicas para, ao abrigo ... públicos - serviços personalizados ou fundos públicos - e nas autarquias locais, é suportado pelo departamento requisitante (artigos 9º, nº 2, alínea f), e 20º do Decreto-Lei nº 165/82); 3 - Requisitado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
ultimos; 4 - O reconhecimento do direito a pensão referido na conclusão primeira depende do requisito geral consistente em o titular desse direito estar a cargo do autor dos factos originarios ... pensão a data do obito; 5 - Em relação ao conjuge sobrevivo, o requisito mencionado na conclusão anterior significa viver ele em comum com o autor dos factos originarios da pensão
Relator: MILLER SIMÕES
situação de reforma, com direito a respectiva pensão, quando se verificarem os correspondentes requisitos; 2 - Os "pre reformados" que forem novamente dados como incapazes para o trabalho deverão passar ... situação de reforma se reunirem os demais requisitos, com direito a respectiva pensão desde a data da verificação desses requisitos: no caso contrario, manterão o direito a pensão de invalidez
Relator: FERNANDO BENTO
impressão, de acabamento e de distribuição, com os seguintes conteúdos funcionais descritivos e requisitos habilitacionais: - Oficiais de pré-impressão: Categoria atribuída ao trabalhador qualificado que interpreta e procede à composição ... operação das diversas máquinas da área de impressão, de acordo com os requisitos definidos para cada nível de função. É responsável, dentro dos limites estabelecidos, pela conservação e rendimento
Relator: Luís Armando Bilro Verão
novo concessionário das regras e disposições aí mencionadas, ocorre que tal condição é um requisito indispensável, uma conditio sine qua non, mas não uma condição necessária e suficiente ... público, da autorização da transmissão da concessão da exploração, tem de se verificar aquele requisito essencial. 11.ª Assim, não se verificando tal requisito, a autorização não pode ser concedida
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
extradição ativa, deve garantir-se que não se prestam a contornar os pressupostos e requisitos constitucionais enunciados nos n.ºs 3 a 7 do artigo 33.º da Constituição
Relator: HENRIQUES GASPAR
militar, para a carreira técnica superior da função pública, desde que se verifiquem os requisitos subjectivos -licenciatura, e os pressupostos objectivos - interesse para o serviço e a concordância dos serviços
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
requisição de meios” deve dispor sobre (i) a determinação do número de agentes requisitados, (ii) o tempo previsível da requisição, e (iii) a informação do presidente da câmara municipal respetiva ... aqui o princípio da proporcionalidade, no sentido em que o (i) número de agentes requisitados, e o (ii) tempo previsível da requisição devem ser, nomeadamente, os necessários e proporcionais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
casos extremos, proibir determinada reunião, manifestação, comício, desfile ou cortejo, dentro dos pressupostos e requisitos muito estritos que se encontram no n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto ... parecer previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 406/74, seja para requisitar auxílio administrativo, de acordo com o artigo 66.º do CPA, como, ainda, para
Relator: João Conde Correia dos Santos
Procurador-Geral da República, as necessárias inspeções, inquéritos e sindicâncias e o poder de requisitar diretamente a qualquer magistrado ou agente do Ministério Público relatórios e informações de serviço. Para ... desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte (al.ª b); de requisitar, por intermédio do Procurador-Geral da República, a qualquer magistrado ou agente do Ministério Público
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
trabalhadores em funções policiais. Por outras palavras, a prescrição da pena tem como requisito a inimpugnabilidade, que, na letra da lei surge designada, ora como «decisão final ... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública). 16.ª – Requisito essencial da eficácia jurídica da aplicação de pena disciplinar e, por sua vez, do termo inicial da contagem do prazo
Relator: FERNANDO BENTO
entrada em vigor que, até ao termo dos respetivos mandatos ou funções, preenchessem os requisitos para requerer as subvenções; 17.ª – Os titulares de cargos políticos que, à data ... entrada em vigor da Lei n.º 26/95, já haviam preenchido os requisitos para beneficiar das subvenções ficaram, consequentemente, abrangidos pelo regime legal anterior, não lhes sendo aplicável o limite
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
condições de aplicação previstas no artigo 4.º e, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7.º do mesmo decreto-lei; 3.ª – A aquisição, após a integração ... ingresso na nova carreira permite a reclassificação do funcionário, desde que se verifique o requisito relacionado com o exercício de funções correspondentes a esta carreira e haja interesse de serviço