Pesquisa jurídicaTogaAI

16 resultados nos descritores e sumários · 296 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2019

    Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

    regule os respetivos direitos, regalias e imunidades e, bem assim, os seus deveres, responsabilidades e incompatibilidades e as consequências do respetivo incumprimento; 2.ª) Por força deste comando constitucional ... princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na vertente da exigência da necessidade, face à ausência de medidas alternativas igualmente aptas e do equilíbrio ou proporcionalidade em sentido estrito

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 82/1982

    Relator: VITOR DO CARMO

    80/77, de 26 de Outubro, abrange todos os factos (positivos ou negativos) geradores de responsabilidade civil praticados, com dolo ou culpa grave, pelos ex titulares de acções ou partes ... funções empresariais nas mesmas empresas anteriormente a nacionalização; 2 - O respeito pelos principios da proporcionalidade e da causalidade impõe que se interprete aquele normativo como visando incluir no ambito

  7. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 121/1980

    Relator: LOPES ROCHA

    harmonia com a conclusão anterior e com o principio juridico-constitucional da proporcionalidade, vinculante em materia de restrições de direitos fundamentais, a divulgação de informações deve evitar a possibilidade ... base nos factos apurados no inquerito, assim como juizos opiniativos sobre a eventual responsabilidade dos agentes das infracções e do comportamento das vitimas e deve ser feita em termos

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2016

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    sido aprovado pela ENMC, E.P.E. 26.ª – De contrário, seriam violados os princípios da proporcionalidade e da boa-fé na atividade administrativa (cfr. artigo ... para 2016) não a desincumbe de tomar, antes disso, um seguro de responsabilidade civil extracontratual para as operações preparatórias ou de, pelo menos, exibir um contrato-quadro de seguros

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 92/1991

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade entre as necessidades de administração da justiça penal e a danosidade propria da ingerencia nas telecomunicações ... tendentes a investigar a existencia de infracções criminais, determinar os seus agentes e respectivas responsabilidades e a descobrir e recolher as provas com vista a decisão do Ministerio Publico sobre

  12. PGR-CC

    Parecer n.º 75/1999

    Relator: ISABEL PAIS MARTINS

    Maio de 1999, Portugal, vinculando--se internacionalmente a aceitar que a responsabilidade pela manutenção da paz e segurança em Timor-Leste ficasse exclusivamente a cargo da Indonésia, confirmou a posição ... artigo 5.º da Convenção contra a Tortura deve ser informado por critérios de proporcionalidade, necessidade e eficácia, nos quais relevam a existência e a prevenção de jurisdição concorrente