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Relator: João Conde Correia dos Santos
tutela, a confessar, transigir ou desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte (al.ª b); de requisitar, por intermédio do Procurador-Geral da República, a qualquer magistrado ... governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas ações cíveis em que o Estado seja parte; c) Requisitar, por intermédio do procurador-geral da República, a qualquer magistrado
Relator: CORREIA DE MESQUITA
assistencia feita em terra a aviões civis requisitados pelas forças armadas não corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
satisfação das requisições que lhe sejam feitas pelas autoridades civis quando tais requisições se apresentem como manifestamente ilegais; 4 - Requisitado por uma Camara Municipal o auxilio da GNR para, mediante
Relator: GONÇALVES PEREIRA
tempo de serviço prestado em cargos civis, antes da concessão da pensão de invalidez, e contavel desde que satisfaça, para tanto, aos requisitos gerais exigiveis; 3 - O tempo de serviço
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
visou abranger antigos servidores e assalariados da administração ultramarina, que não reuniam os requisitos legais de ingresso no Quadro Geral de Adidos, embora tivessem as condições de facto para ... distinta da qualidade de militar, estando os agentes militarizados abrangidos no conceito de “servidores civis do Estado”, que, por oposição a militares, delimita o universo pessoal dos beneficiários da Direcção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
motor é constituído por ato administrativo, o qual, dando por verificados os pressupostos e requisitos legais, permite ao titular da habilitação praticar uma atividade relativamente proibida e, como ... categorias de direitos, enunciadas pelo artigo 30.º, n.º 4, da Constituição — direitos civis, profissionais ou políticos. 38.ª — Nem por isso tal direito fica à mercê de eventual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de aprender e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder