129 resultados nos descritores e sumários · 536 no texto integral
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código de Processo Penal? 5. O dever de recusa de cumprimento de ordens ilegais, emanadas de superior hierárquico, e a faculdade de recusa do cumprimento de ordens, do mesmo também ... comportamento processual, através de «ordens de serviço», «circulares» ou «instruções», que só podiam ser recusadas em caso de ilegalidade ou de violação da consciência jurídica do subordinado[17]. Mesmo assim
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Procuradoria?Geral da República como autoridade central não tem qualquer competência decisória sobre a recusa de pedidos de auxílio judiciário rececionados, incumbindo-lhe, apenas, a comunicação das eventuais recusas ... cooperação judiciária internacional em matéria penal, a decisão final sobre a eventual recusa compete à autoridade judiciária, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, da LCJIMP
Relator: LOURENÇO MARTINS
conclusões do parecer 74A/89, de 9 de Novembro de 1989; 2 - A recusa a prestação de serviço civico tal como tem sido manifestada pelas "Testemunhas de Jeova", refere ... preencher o boletim de inscrição para alem de expressar por escrito a sua recusa ao cumprimento do serviço civico e a sujeição as penalidades decorrentes dessa atitude, não indica
Relator: MILLER SIMÕES
fiscalização da legalidade das despesas publicas, não e uma função jurisdicional, traduzindo a recusa do visto a falta de uma formalidade de que a lei faz depender a eficacia ... Fevereiro de 1933, permitindo ao Conselho de Ministros suprir, por "decreto devidamente fundamentado", a recusa do visto do Tribunal de Contas, não colide com a Constituição da Republica Portuguesa
Relator: João Conde Correia dos Santos
processuais e pela própria comunidade; 7.ª Uma ordem hierárquica ilegal, cujo cumprimento foi recusado, não deve, enquanto ato extraprocessual e sem relevância jurídico-processual, constar dos autos, podendo, mesmo ... assim, ser conhecida pelos restantes sujeitos processuais e por terceiros; 8.ª A recusa da prática de um ato ilegal (v.g. porque emitido por quem não é competente ou porque
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
todos da Constituição, deve ser garantida uma recusa legítima de colaboração a quem for chamado a fornecer elementos a uma CPI regional se tal importar a intromissão na vida privada ... Código de Processo Civil], devendo no pedido ser feita menção expressa à legitimidade da recusa
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Código do Trabalho; 14.ª — Todavia, de acordo com os elementos disponíveis, a recusa de prestação de serviço por parte dos enfermeiros com título de especialista, em apreço, não ... não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas; 15.ª — E, considerando a recusa individual de, no posto de trabalho respetivo, exercer as funções incluídas no conteúdo funcional estabelecido legalmente
Relator: HENRIQUES GASPAR
assegure o equilíbrio da relação segundo critérios de adequação e proporcionalidade; 5 - A recusa do concessionário à celebração do contrato - recusa expressa ou por incumprimento do prazo fixado - constitui
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Processo nos Tribunais Administrativos), que regulamenta aquele preceito constitucional, observando-se, no caso de recusa, os tramites fixados nos numeros e artigos seguintes; 4 - Quando os processos sejam regulados pelo ... fins dos artigos 573 a 576 do Codigo Civil; 5 - Se a Administração recusar a consulta prevista na conclusão anterior, pode o interessado usar o procedimento previsto nos artigos
Relator: PIRES DA CRUZ
Administrativo, devendo o tribunal conhecer, no exercicio desta função, da legalidade do acto; 4 - Recusado o visto a uma portaria de recondução, e transitada em julgado a respectiva decisão, deve ... Administração fazer notificar o interessado da cessação de funções; 5 - Da recusa do visto não podem os particulares recorrer; 6 - De harmonia com as conclusões anteriores não ha possibilidade legal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
quem exerce a função notarial e ao conservador do registo predial cumpre recusar a justificação da usucapião que importe fracionamento contrário ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo ... notários, aos agentes habilitados a autenticar documentos particulares e aos conservadores do registo predial recusar a viabilização dos atos jurídicos unilaterais que fracionem terrenos aptos para cultura em parcelas inferiores
Relator: FERNANDES CADILHA
ónus da prova dos pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, ainda que por recusa de consentimento, por parte dos terceiros a quem respeitam as operações, na divulgação dos elementos ... permite o acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, nomeadamente para efeitos de controlo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termos em que o foram, diversos dos acordos, o hoteleiro intentara cobrar-lhe, recusou pagar-lhe essa diferença, dispondo-se tão so a satisfazer o que dela se viesse ... pague o que o IARN, com fundamento na conduta pretensamente criminosa, lhe recusara, havendo por ultimo, no pressuposto de rapido pagamento, manifestado em Janeiro de 1985 a intenção
Relator: LOPES NAVARRO
Procede o fundamento da recusa que respeita a falta de inscrição da hipoteca legal. Este motivo de recusa afecta todos os registos de transmissão que foram requeridos. Procede portanto, tambem ... motivo de recusa relativo aos cancelamentos, com base na ilegitimidade do requerente. Procedem finalmente os motivos especiais de recusa respeitantes ao cancelamento das inscrições hipotecarias ns 374 e 376. Estas
Relator: SOUTO DE MOURA
acompanhada de medidas legislativas, que facultem à autoridade meios de reacção eficazes, face à recusa de identificação; 8- Os elementos das forças de segurança e os órgãos de polícia criminal
Relator: LOURENÇO MARTINS
medida em que seja compativel com aquelas normas; 3 - A recusa de acesso as fontes de informação so pode ser justificada como providencia necessaria para protecção dos interesses publicos mencionados
Relator: LOPES ROCHA
Codigo Penal; 5 - A situação descrita na conclusão anterior, bem como o caso de recusa de identificação a que se refere o artigo 3 da Lei n 25/81
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Estado ou das autarquias locais, sob o regime de assistencia na tuberculose, que recusa submeter-se a uma intervenção cirurgica que lhe tenha sido prescrita
Relator: PIRES DA CRUZ
Não podem os notarios recusar-se a fazer os protestos de letras, com fundamento em que estes lhe foram apresentados depois de expirado o prazo mencionado no artigo
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos [o “Regulamento ... direitos a “indemnização” ou a “reembolso”, que têm como factos constitutivos a (i) recusa de embarque, o (ii) cancelamento o (iii) atraso na partida e a (iv) colocação em classe