PGR-CC
Parecer n.º 611/2000
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
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Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierárquica no processo penal. Autonomização tanto mais significativa quanto é sabido que a doutrina reconhece, voltamos a citar, que «não é necessário que a lei refira explicitamente a existência desse ... natureza das funções de superior hierárquico por ele exercidas»[159]. Assim, sendo essa clarificação normativa desnecessária, a sua existência só pode significar uma vontade inequívoca de excluir o poder diretivo
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
religiosos depende do reconhecimento previo das correspondentes confissões religiosas, outorgado pelo Governo, nos termos da base IX da Lei n 4/71, de 21 de Agosto (reconhecimento por concessão ou especifico ... mais, que a confissão religiosa em que ela se integra se considera reconhecida (reconhecimento normativo); 3 - Assim, pode esta confissão apresentar participação para o efeito do registo de outras associações
Relator: TINOCO DE FARIA
competente para o reconhecimento; c) se a competencia para o reconhecimento estiver a cargo do representante do Governo no distrito ou se tratar de reconhecimento normativo a autorização sera concedida
Relator: MIGUEL CAEIRO
principio, com as contra propostas ja feitas ou apenas sugeridas no sentido do reconhecimento, pelo nosso Governo, da autonomia da vontade das partes quanto a escolha do Tribunal competente para ... numa base de reciprocidade; 2 - A validade das clausulas naquele sentido, quando não reconhecida em tratado normativo, so pode derivar de lei interna que limite o principio consagrado no artigo
Relator: LUCAS COELHO
conclusão 1 - revertiam para os distritos; 5 - Todavia, o Despacho Normativo n 46/79, de 28 de Fevereiro, reconhecendo que a execução da norma revogatória do artigo ... regime de receitas e despesas dos cofres privativos dos governos civis aludidos no Despacho Normativo n 46/79, e no artigo 36 da Lei Orçamental n 8-A/80; 8 - Revogado
Relator: GARCIA MARQUES
pretende por em execução medidas que são conformes com os normativos constantes de instrumentos internacionais relativos ao reconhecimento do principio da igualdade de direitos dos homens e das mulheres, como
Relator: GARCIA MARQUES
Estatutos, aprovados pelo Despacho Normativo n 61/89 de 6 de Julho; 2 -Para a plena autonomia da Universidade, esta reconhece o princípio da autonomia das respectivas faculdades e institutos, como
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
conclusões: 1.ª O direito de associação está consagrado na ordem jurídica internacional, sendo reconhecido a todas as pessoas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 20.º), pelo Pacto ... pela Convenção sobre os Direitos da Criança (artigo 15.º); 2.ª A Constituição reconhece, no artigo 46.º, o direito geral de associação, integrando-o no elenco dos direitos
Relator: LUCAS COELHO
desvinculação do município não influi, ainda, na titularidade do domínio sobre o "património reconhecido de interesse para o turismo", pertencente ao município desintegrado, cessando, todavia, a favor deste, a posse ... direito reconhecido pelo artigo 20º, nº 2, do Decreto-Lei nº 327/82, transitou para os serviços da região nas condições indicadas no mesmo normativo
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 128 - depende de diversos requisitos de fundo, enunciados em cada um desses normativos, mais exigentes no primeiro que no segundo caso, que não e licito exigir cumulativamente; 5 - Assim ... normativos, a decisão do Conselho Geral da Ordem dos Medicos que, ao apreciar um pedido de inscrição formulado ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 8 do Estatuto, embora reconhecendo
Relator: GARCIA MARQUES
Atraves do Despacho Normativo 104/89, de 7 de Setembro, publicado no "Diario da Republica", de 16 de Novembro, pretendeu-se dar cumprimento aos normativos constitucionais referidos na conclusão anterior ... registo; 6 - As associações religiosas, como as associações em geral, gozam da faculdade, constitucionalmente reconhecida, de prosseguirem os seus fins, sem interferencia das autoridades publicas - artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
licitude, veracidade, leal concorrência, e respeito pelos direitos do consumidor; 8 - No actual quadro normativo, as igrejas e outras comunidades religiosas têm um acesso indirecto à actividade de televisão ... 58/90, de 7 de Setembro, é garantido às comunidades que forem reconhecidas como confissões religiosas, para prossecução das suas actividades, um tempo de emissão até duas horas diárias no serviço
Relator: CABRAL BARRETO
Através do Despacho Normativo n 104/89, de 7 de Setembro, publicado no "Diário da República", de 16 de Novembro, pretendeu-se dar cumprimento aos normativos constitucionais referidos na conclusão anterior ... secundário; 4 -As associações religiosas, como as associações em geral, têm o direito, constitucionalmente reconhecido, de prosseguirem os seus fins, sem interferência das autoridades públicos - artigo 46, n2, da Constituição
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
matéria ou o objeto da infração. 2.ª — Se a competência material se reconhece a partir do objeto, não dispensa, antes pressupõe, conhecer as atribuições da pessoa coletiva pública ... contraordenação visa defender ou promover”. 4.ª — As atribuições são delimitadas por enunciados normativos que indicam um setor ou instituição da vida económica, social ou cultural, um conjunto de necessidades
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
RPCLSS, que constitui, assim, um verdadeiro pressuposto processual para instauração da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 9.ª Remetida ao Ministério Público a participação acompanhada ... prazo para propor a ação) revelem aptidão para fazer operar a presunção do referido normativo, mediante a verificação de, pelo menos, duas das características de contrato de trabalho elencadas
Relator: SOUTO DE MOURA
politécnicos serem escolhidos, de entre um leque de elegíveis que integre sempre individualidades de reconhecido mérito e alargada experiência profissional, é reclamada pelo interesse público preenchido com a criação ... artigo 11 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança , homologada pelo Despacho Normativo n 67/95, de 9 de Outubro, resultou da revogação parcial do regulamento em que os estatutos
Relator: LUCAS COELHO
Haia em 25 de Outubro de 1980, e a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda ... Constituição e às Convenções mencionadas na conclusão 3., relevando, no entanto, as soluções normativas nela consubstanciadas, em larga medida, de opções de política legislativa; 6. Na tónica da juridicidade
Relator: TAVARES DA COSTA
luto, e uso içar a meia haste a Bandeira Nacional, simbolo nacional constitucionalmente reconhecido, exprimindo a vontade colectiva de um Povo, politicamente organizado, adaptando-se o cerimonial previsto no Regulamento ... precedentes, nada impede que um governo regional, no exercicio da sua função politica constitucionalmente reconhecida e na area da respectiva Região Autonoma, decreto luto regional pelo falecimento de cidadão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
13/2016, de 9 de março. 5ª. – Por seu turno, a Comissão Europeia reconheceu a isenção prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos ... serem enunciados os requisitos a cumprir pelo interessado desdobrados por duas disposições normativas ordenadas consecutivamente sob o mesmo artigo (artigo 11.º) e em um deles se integra o advérbio