30 resultados nos descritores e sumários · 254 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
terrenos úteis, a unidade de cultura é um corolário da função social da propriedade privada e que a lei determina se ajuste às características pedológicas, edáficas, hídricas, económico-agrárias ... sejam inconstitucionais as normas que preveem a usucapião, implícita, de resto, no direito à propriedade privada ou à apropriação (1.ª parte do n.º 1 do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
simples uso ou fruição, ambos compreendidos na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cfr. artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil ... administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo do direito civil de propriedade um direito subjetivo público de caráter real. 3.ª –Não obstante, a pretensão dos proprietários de solos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
reservas formuladas nas conclusões seguintes, ha elementos que permitem presumir a existencia de propriedade privada na Ilha da Berlenga; 2 - O farol e a cisterna existentes no interior da Ilha ... conclusão anterior, relativamente a propriedade dos terrenos do leito e margem das aguas da Ilha, existem ainda duvidas quanto aos limites da presumivel propriedade privada, a que se refere
Relator: FERNANDES CADILHA
interpretação actualista, são essas zonas de caça que asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico ... direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º, n.º 1, da Constituição; 8.ª Nos mesmos termos
Relator: FERNANDES CADILHA
interpretação actualista, são essas zonas de caça que asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico ... direitos reais sobre esses prédios, não enferma de inconstitucionalidade, por violação do direito de propriedade privada consagrado no artigo 62º, n.º 1, da Constituição; 8.ª Nos mesmos termos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
alcantil (artigo 11º da Lei nº 54/2005); 3ª – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios procedimentais ... até ao ano de 2014; 4ª – Não havendo notícia do reconhecimento do direito de propriedade privada, nos termos da conclusão anterior, presume-se que pertence ao domínio público uma parcela
Relator: GARCIA MARQUES
liberdade de expressão (artigo 37, n 1, da Constituição) com os direitos constitucionais da propriedade privada e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado (artigo ... constitucionalmente tutelados, alguns dos quais com a categoria de direitos fundamentais: o direito de propriedade privada, a protecção do patrimonio cultural e artistico, a paisagem, o meio ambiente
Relator: SALVADOR DA COSTA
Nova de Cerveira - foi, em 5 de Fevereiro de 1952, delimitada e reconhecida como propriedade privada, ate a linha de preia-mar das águas vivas, pela Comissão do Dominio Público ... integrou-se no direito de propriedade dos proprietários daquela ilha; 15- Posteriormente a 3 de Fevereiro de 1972 só se integrou no direito de propriedade referido na conclusão anterior
Relator: MANUEL MATOS
custos e proveitos, em igual período, de outros centros electroprodutores de tecnologia equivalente na propriedade ou posse do mesmo produtor e outros dados ou elementos que, no decurso do procedimento ... CMEC radica em razões de interesse geral e não ofende o direito de propriedade privada nem os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos no princípio do Estado
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
direito de reversão, que é uma decorrência da garantia constitucional do direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso
Relator: MILLER SIMÕES
expropriação por utilidade publica, embora tendo de comum constituirem forte restrição ao direito de propriedade privada, são institutos juridicos diferentes, com fundamento e finalidade distintos, cujos regimes juridicos não
Relator: JOÃO CURA MARIANO
ajuste direto, a constituição de direitos de superfície, relativamente a terrenos no seu domínio privado, por prazos nunca inferiores a 10 anos, sendo o prazo fixado renovável por vontade ... transmissão ope legis para o Estado, integrando os respetivos bens no seu domínio privado, da propriedade dos imóveis pertencentes ao Gabinete da Área de Sines, tendo, no mesmo diploma, sido
Relator: LOPES ROCHA
1 - Tendo a expropriação da "Herdade do Sertão", decretada pela Portaria n
Relator: MANUEL MATOS
comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas apenas podem ser concedidas mediante celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo cujo conteúdo ... compra e venda constitui um contrato real quoad effectum, dando-se a transmissão da propriedade da coisa por mero efeito do contrato (artigos 408º, nº 1, 879º, alínea
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estado (IGAPHE), nos chamados "Planos Integrados" de Almada e Setubal, podem ser cedidos, em propriedade plena ou em direito de superficie, em conformidade com as normas ... publico e empresas publicas podem ser cedidos (todos) esses terrenos, em propriedade plena; - as entidades de direito privado podem ser cedidos terrenos, em propriedade plena, desde que os mesmos
Relator: GARCIA MARQUES
privado do Estado, ainda que sujeito, como regra, aos principios de Direito privado (Codigo Civil, artigo 1304), e afectado por normas especiais que constituem o "regime administrativo do dominio privado ... Portuguesa, que recebeu o apoio financeiro da Fundação Gulbenkian, são propriedade plena do Estado, constituindo bens do seu dominio privado; 4 - Tal conclusão e alcançada, quer se considere a existencia
Relator: TAVARES DA COSTA
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - No caso de a intervenção do Estado nos termos do artigo
Relator: LUCAS COELHO
esse direito; 2. As casas de guardas florestais edificadas pelo Estado nesses baldios, e propriedade deste, ficaram afectadas aos fins de interesse e utilidade pública implicados no regime florestal ... Janeiro, visou exclusivamente regular as situações resultantes de actos e negócios jurídico-privados de particulares sobre os baldios, sendo por isso o n.º 2 do seu artigo 1º inaplicável
Relator: EMILIO SALGUEIRO
integrado no Dominio Real. De 1832 a 1933 foi essa construção incluida no Dominio Privado do Estado, e embora nessa situação podesse ser adquirido por prescrição, tudo indica ... ocupação tenha sido feita de forma a gerar um direito de propriedade. De 1933 em diante, achamo-las incorporadas no dominio publico, por via constitucional, pelo que so ao Estado