PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 150/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - São condições ou requisitos do julgamento em processo sumario, nos termos
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - São condições ou requisitos do julgamento em processo sumario, nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pretendessem beneficiar do regime comum de apoio judiciário por insuficiência de meios financeiros (artigos 6.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho). 11.ª — Contudo, não obstante ... processo executivo sumário, a penhora tem lugar sem a prévia citação do executado (artigo 856.º do Código de Processo Civil) e mesmo em processo comum ordinário para pagamento
Relator: SALVADOR DA COSTA
requisito sanitário geral de admissão aos concursos de processo comum e especial para recrutamento e selecção de pessoal da Administração Pública consubstancia-se no facto de os candidatos possuírem
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Juizes de Direito do Ultramar em processos da sua competencia - embora sujeitos a jurisdição militar - so podem ser interpostos, segundo o processo comum, para o Tribunal da Relação
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
defesa e a de julgamento, em que devem observar-se as regras do processo comum; 2 - A policia judiciaria militar e competente para organizar os corpos de delito por aquelas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
quer no processo tributário quer no processo contraordenacional. 18.ª — A execução fiscal é sustada, porém, se entretanto for declarada a insolvência do devedor, e apensado o processo, depois ... privilégio creditório especial é independente da natureza tributária dos créditos e vale em processo executivo comum (cf. artigo 604.º, n.º 2, do Código Civil), pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
qualquer dos advogados das partes a audiencia de discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos
Relator: SOUTO DE MOURA
acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P., o processo penal comum é público a partir da decisão instrutória, ou, se a instrução não tiver lugar, do momento ... justiça implica, além o mais, a proibição de assistência à prática de actos de processo, ou de tomada de conhecimento do respectivo conteúdo, se não houver o direito ou dever
Relator: SALVADOR DA COSTA
interceptor por meio de um processo mecanico, sem conhecimento de, pelo menos, um dos interlocutores; 4 - A obtenção de provas relevantes para o processo penal atraves de escuta telefonica ... para a prova (artigo 187, n 1, do Codigo de Processo Penal); 7 - O processo penal comum inicia-se com abertura da fase de inquerito, cujo ojecto se consubstancia
Relator: FERREIRA RAMOS
formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal comum inicia-se com a abertura da fase de inquérito; 3 - O artigo ... essa suspeita, inserem-se no campo da investigação criminal, entrando já no domínio do processo penal e, por isso, sujeitas à respectiva disciplina definida no Código de Processo Penal (artigos
Relator: CABRAL BARRETO
assiduidade so e processo especial quando for desconhecido o paradeiro do arguido, pois, não acontecendo essa hipotese, a tramitação a seguir sera a do processo disciplinar comum; 2 - A falta ... oferecidas pelo arguido, o que implica, no caso concreto, a anulação de todo o processo disciplinar apos a apresentação da defesa pela arguida
Relator: JOÃO CURA MARIANO
tarifas a satisfazer pelos consumidores de eletricidade de imposição legal. 6.ª Sendo comum no processo económico de fixação de preços de um bem, a consideração dos custos
Relator: HENRIQUES GASPAR
inquéritos para a detecção de irregularidades ou pagamentos no âmbito da política agrícola comum financeira pela FEOGA - Secção Garantia; 2 - As irregularidades e respectivos elementos, designadamente a identificação dos seus ... constitui, também, 'divulgação' no sentido pressuposto no artigo 86, n 3, do Código de Processo Penal
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
termos do artigo 862 do Codigo de Processo Civil a penhora ou o arresto de quantia depositada na Caixa Geral de Depositos a ordem de toda e qualquer autoridade, quer ... conhecimento junto ao respectivo processo; 3 - So no caso de este processo existir fora da area da sua jurisdição devera o tribunal comum solicitar a penhora ou arresto ao Tribunal
Relator: MILLER SIMÕES
regras do Codigo de Processo Penal aplicaveis a infracções praticadas fora dos limites das circunscrições judiciais portuguesas; 8 - Para conhecer de crime comum a que seja aplicavel a lei penal ... matricula (artigo 48 do Codigo de Processo Penal); 9 - E aplicavel, por analogia, a regra referida na conclusão anterior, no caso de crime comum a que seja aplicavel
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 9.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, assiste legitimidade ao Ministério Público para impugnar na jurisdição comum os atos e negócios jurídicos desconformes
Relator: LOURENÇO MARTINS
regras do Codigo de Processo Penal; 2 - Levantado auto de noticia nos precisos termos e circunstancias referidos no artigo 166 do Codigo de Processo Penal, tera em juizo valor probatorio ... Codigo de Processo Penal, o auto de noticia aguardara, por dez dias, nos Serviços da Guarda Fiscal, o pagamento voluntario da multa, antes da remessa ao tribunal comum competente
Relator: GARCIA MARQUES
acção judicial, a propor no tribunal comum competente - artigos 205 e 206 da Constituição, 66 e 67 do Codigo de Processo Civil
Relator: MARIO TORRES
serviço, esta sujeita a um risco não comum a generalidade das pessoas que, na altura, utilizam o mesmo percurso; 3 - O processo instrutor relativo ao acidente de que foi vitima