PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 118/1985
Relator: LOPES ROCHA
1 - Na vigencia do Decreto-Lei n 359/79, de 31 de Agosto
42 resultados nos descritores e sumários · 567 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
1 - Na vigencia do Decreto-Lei n 359/79, de 31 de Agosto
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela
Relator: João Conde Correia dos Santos
perda de autonomia interna. Resta, pois, questionar se, ao afirmar que «com respeito pelo princípio da autonomia do Ministério Público, os seus magistrados são responsáveis e hierarquicamente subordinados, nos termos ... pelos órgãos de soberania, para o completo exercício da ação penal orientada pelo princípio da legalidade e para a defesa da legalidade democrática
Relator: SOUTO DE MOURA
fundamental a consagração do princípio da legalidade em matéria penal, que como é sabido é um princípio garantístico do direito penal. Em sentido material, a legalidade penal implica ... penas numa relação de proporcionalidade com a gravidade das condutas. Tudo a partir duma perspectiva de "defesa social" (). Numa abordagem formal, o princípio da legalidade desdobra-se nos três
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: LUCAS COELHO
A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do
Relator: LUCAS COELHO
A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo
Relator: PIRES DA CRUZ
deve ser exercido de harmonia com os principios reguladores destes poderes, sob pena de ilegalidade do acto praticado; 3 - Não e legal a determinação tomada no exercicio desse poder
Relator: CORREIA DE MESQUITA
actividade, sob pena de cessação do alvara - artigo 29 - não são contrarios a Constituição da Republica Portuguesa ou aos principios nela consignados; 2 - Não existe fundamento legal para o Procurador
Relator: LOPES ROCHA
pelo Codigo de Justiça Militar; 3 - A pena de incorporação em deposito disciplinar, nesse artigo cominada, tem actualmente a designação de pena de prisão militar, constante do elenco do artigo ... aplicavel a esse crime pena superior a prevista no artigo 59 da mesma Lei, soluções, alias, inadmissiveis por envolverem violação do principio da legalidade, constitucionalmente garantido; 5 - O crime
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pois as condições que levam à sua ablação encontram-se integralmente subordinadas ao princípio da legalidade administrativa, imunes a considerações de mérito ou oportunidade. 39.ª — Bem assim, os tribunais ... conhecimento de recurso contraordenacional, encontram-se vinculados pela lei e pelos princípios gerais, limitando-se a determinar a pena de inibição por tempo determinado (cf. artigo 69.º do Código
Relator: SALVADOR DA COSTA
admitida se houver fortes indicios da pratica de crime doloso punivel com pena de prisão de maximo superior a tres anos, ou se se tratar de pessoa que tiver penetrado ... decisão determinante da detenção fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitam
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
neutros. Do ponto de vista teleológico, as contraordenações são uma medida de proteção da legalidade, o que justifica a maior flexibilidade na análise dos pressupostos da imputação, designadamente da culpa ... responsabilização criminal das pessoas coletivas em certos tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral que decorre do artigo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Outras Penas ou Tratamentos Crueis, Desumanos ou Degradantes, apresentado pelo Conselho Economico e Social das Nações Unidas, e conforme com a ordem juridica portuguesa, nomeadamente as normas e principios ... trabalho que sobre o mesmo se debruçou, não suscitam comentarios, num plano de estrita legalidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
escuta, incluindo situações cobertas pelo segredo legal; 5 - Dai que, na limitação do referido direito deva estar sempre presente o principio da menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros ... autorizada pelo juiz sob o seguinte condicionalismo: - estarem em causa crimes puniveis com pena de prisão de maximo superior a tres anos, ou reletivos ao trafico de estupefaciantes, a armas
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
tocante ao crime de agressão, porque não a definem suficientemente, colidem com o principio da legalidade em materia penal acolhido no nosso direito constitucional (artigo 29, n 1 e artigo ... Assembleia Geral das Nações Unidas, satisfaz, em geral, esse principio de legalidade; 5 - Todavia, não bastam a indispensavel precisão tipica, como elementos descaracterizadores, as vagas referencias que nesse texto
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
medidas cautelares e de polícia” também rege o “princípio de legalidade da competência”, de modo que a habilitação legal das polícias municipais para o efeito procede, exclusiva e estritamente ... factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativa”) n.º 4 (identificação e revista de suspeitos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novembro (cf. artigo 2.º, n.º 2, alínea d)). 4.ª — As penas disciplinares aplicadas aos proprietários e diretores de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, consignadas ... analogia a fim de as integrar, o que se tem por atentatório dos princípios gerais de direito sancionatório, indissociáveis de um Estado de direito (cf. artigo 2.º da Constituição