PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
18 resultados nos descritores e sumários · 258 no texto integral
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: CABRAL BARRETO
princípio da reciprocidade consagrado no n 1 da Base XIX da Lei n 6/71, de 8 de Novembro, mostra-se conforme à Constituição (artigo 15); 2- O regime do Despacho
Relator: MIGUEL CAEIRO
Procuradoria Geral da Republica concorda, em principio, com as contra propostas ja feitas ou apenas sugeridas no sentido do reconhecimento, pelo nosso Governo, da autonomia da vontade das partes quanto ... numa base de reciprocidade; 2 - A validade das clausulas naquele sentido, quando não reconhecida em tratado normativo, so pode derivar de lei interna que limite o principio consagrado no artigo
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto da "Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direito de
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – As normas decorrentes dos artigos 46.º, 47.º e
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No momento da ratificação do "Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões (artigo 1248.º, n.º 1, do Código Civil); 2. Com perfil material idêntico ... determinante a sua vinculação à prossecução do interesse público e o respeito pelos princípios rectores da actividade administrativa; 4. Na sequência de uma explosão de gás ocorrida na Escola Secundária
Relator: João Conde Correia dos Santos
Procuradoria-Geral da República[1] sobre as seguintes questões: «1. Como caracterizar os princípios da autonomia interna e o da subordinação hierárquica, no quadro do estatuto jurídico-constitucional da magistratura ... estatutário (atual e novo Estatuto), os princípios da autonomia e da hierarquia que regem a magistratura do Ministério Público encontram-se reciprocamente autolimitados? E em que moldes? 3. A subordinação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Africa do Sul, para observancia, em reciprocidade, do regime do "Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders" n 80, de 1963, sulafricano, devera salvaguardar os principios fundamentais da ordem publica internacional
Relator: GARCIA MARQUES
incompativel com os principios da liberdade contratual ou da autonomia da vontade, da igualdade das partes e da livre ordenação dos seus interesses reciprocos, que enformam a teoria geral
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
impostos em dívida” à AT (art. 50.º, n.º 2, RGIT); e, reciprocamente, (ii) na obrigação de colaboração da AT com o MP, prestando tempestivamente as informações necessárias ... dezembro]; 5.ª — Não há que tomar aqui em consideração o princípio da suficiência do processo penal, quanto ao regime das questões prejudiciais tributárias, no quadro do inquérito por crimes
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cumprimento de uma convenção internacional à qual se vinculou, objetando com norma ou princípio de direito interno (artigo 27.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados ... portuguesa com residência permanente em Portugal, nos termos da lei e em condições de reciprocidade. 20.ª — E que bate certo, de igual modo, com o objeto da fiscalização política
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O ambito subjectivo de protecção instituido no artigo 35 da Constituição