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Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
conclusão do inquérito, prevista nas disposições conjugadas do referidos preceitos legais, não é um efeito automático da lei (ope legis), no sentido em que depende de reconhecimento (declarativo), mediante despacho ... juízo de facto, se concorrem, ou não, no caso em apreço os três pressupostos legais [a saber: (i) ter sido instaurado processo de inquérito, (ii) sem que seja feita
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
deverão ser efetivamente contabilizadas, aquando da ponderação e aferição, pelo CSMP, da ocorrência dos pressupostos legais exigíveis, em ordem à tomada da deliberação sobre a respetiva eventual renovação
Relator: GARCIA MARQUES
Novembro de 1964, em virtude de não terem sido apurados, oportunamente os pressupostos legais da sua deficiencia; 3 - Compete ao Ministro da Defesa Nacional com faculdade de delegação a qualificação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro de 1969, em virtude de não terem sido apurados, oportunamente, os pressupostos legais da sua deficiencia, nos termos do disposto nos referidos Decreto-Lei n 210/73 e Portaria
Relator: PADRÃO GONÇALVES
colhida a necessaria autorização militar, referida na conclusão 5; 8 - Consequentemente, verificam-se os pressupostos legais para que o Tribunal de Contas, que visou o provimento referido na conclusão anterior
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
motor é constituído por ato administrativo, o qual, dando por verificados os pressupostos e requisitos legais, permite ao titular da habilitação praticar uma atividade relativamente proibida e, como
Relator: FURTADO DOS SANTOS
conversão em prisão por falta de pagamento, dada a "ratio legis", o resgate jurisdicionalizado, verificados os seus pressupostos formais, so e de propor e de conceder em relação ao montante
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa; 7.ª Neste preceito legal encontramos os pressupostos exigidos, em geral, no âmbito ... responsabilidade civil obrigacional: atuação dos administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido
Relator: JOÃO MIGUEL
atribuições referidas na conclusão 4.ª mostra-se excluída dos pressupostos de aplicação do regime jurídico dos diplomas legais mencionados na conclusão anterior; 8.ª Fora das situações
Relator: MILLER SIMÕES
havia atribuido uma pensão de aposentação ordinaria, no pressuposto de que, no caso concreto não se verificam os requisitos legais da atribuição de pensão de aposentação extraordinaria; 2 - A falta
Relator: CUNHA RODRIGUES
representante do Ministerio da Saude, convenções protocoladas que fixem as condições basicas ou os pressupostos genericos, nos aspectos deontologico, tecnico e pecuniario, que devem ser respeitados em cada ... cooperação na preparação de diplomas legais e regulamentares ou na elaboração de contratos-tipo; 3 - As condições,os pressupostos ou os principios em que o Ministerio da Saude
Relator: HENRIQUES GASPAR
têm sempre pressuposta, directa ou indirectamente, actuação ou comportamento culposo do gestor ou que, de qualquer modo, lhe sejam imputáveis; 3 - A dissolução "ope legis" dos órgãos de gestão
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
A/2017 contém uma norma excecional. 12ª Há incompatibilidade entre disposições legais, quando, podendo aplicar-se às mesmas situações de facto (por se aplicarem às mesmas pessoas – identidade pessoal ... A/2017, relativamente ao momento até quando deve ser apresentado o pedido de reavaliação, como pressuposto para a prorrogação da validade do atestado médico de incapacidade multiúso. 14ª O artigo
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
intermediário), nos termos do artigo 15.º-A, n.º 1, do RPCLSS, constitui pressuposto necessário para instaurar a ARECT, sem a qual o Ministério Público não pode propor ... expetável que o Ministério Público venha a encontrar razões de fundo, ou sequer condições legais, que lhe permitam fazer uso da figura da pluralidade subjetiva subsidiária, prevista no artigo
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
pressuposto da reintegração a que se referem os artigos 2, do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, e 4 do Decreto n 304/74, de 6 de Julho ... decisão for proferida; 2- Não pode ser reintegrado ao abrigo das disposições legais referidas na conclusão anterior o funcionario aposentado a seu pedido, embora por razões de ordem politica
Relator: MÁRIO SERRANO
autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto ... cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados os respectivos pressupostos (artigos 255º e 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 218 do Decreto-Lei n 265/79, desde que se verifiquem os pressupostos definidos no artigo 14, n 2, deste diploma legal; 3 - Na execução da referida medida de segurança ... deste diploma legal, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos nas respectivas disposições legais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
constante do artigo 17 ns 1 e 2, da referida lei, inclusão que e pressuposto daquela fiscalização como resulta do n 2 do artigo 16; 14- O artigo ... regulado; 15- O processo de fiscalização difusa, concreta e sucessiva de constitucionalidade tem como pressuposto, do ponto de vista da materia acerca da qual aos tribunais se coloque a questão
Relator: FERREIRA RAMOS
disposições legais ao abrigo das quais a referida requisição foi determinada, e se observou, nomeadamente, tramitação processual porventura exigível, reconhece-se que exitiam, então, mecanismos legais que a permitiam (artigos ... Resolução do Conselho do Governo Regional da Madeira n 1155/91, de 24/10/91; 5- No pressuposto de que, nos períodos compreendidos entre 6 de Dezembro de 1978 e 6 de Maio