PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 138/1982
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A Lei n 37/81, de 3 de Outubro, valora a cidadania
8 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - A Lei n 37/81, de 3 de Outubro, valora a cidadania
Relator: MILLER SIMÕES
1 - E competente para receber e instruir, nos termos respectivamente dos artigos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Na ordem juridica portuguesa não existe obstaculo a assinatura da "Convention Sur
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e