Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 215 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia das várias infrações antes da instauração de qualquer processo deverá ... organizado um único processo; b) Tendo sido instaurada uma pluralidade de processos ainda pendentes deverão os mesmos ser apensos. 2. As normas referidas na conclusão precedente atualmente encontram-se consagradas

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 22/2019

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    Código da Estrada). 11.ª — Diante da pluralidade de sanções aplicadas e sua expressão em pontos, o Código da Estrada ... diferente acolhimento que o Código Penal e o Código da Estrada prestam à pluralidade de sanções. 28.ª — Não se descortina motivo dirimente para aconselhar interpretação corretiva ou sequer extensiva

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    necessidade de adaptar o novo regime de subvenção pública das campanhas eleitorais autárquicas à pluralidade de veículos de exercício do direito fundamental de participação política implicou que se restringisse ... lugares sujeitos a sufrágio para os órgãos municipais. 24. Desta forma, existindo uma pluralidade de veículos eleitorais que podem beneficiar da subvenção pública para campanhas eleitorais autárquicas (partidos, coligações