PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
despacho ministerial que, em resposta a pedido de uma Camara Municipal para ser esclarecida sobre a subsistencia de uma declaração de utilidade publica apos o fim da concessão respectiva define
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - E licito aos particulares solicitarem das autoridades administrativas o esclarecimento das
Relator: PIRES DA CRUZ
predio a avaliar; h) A destrinça pode ser solicitada no requerimento em que se pede a fixação do rendimento, devendo a ela proceder-se ainda que não seja expressamente solicitada ... membros da comissão de avaliação são encargo das partes; 2 - Quanto as sugestões e esclarecimentos: a) O serviço de avaliação deve iniciar-se logo que haja avaliações a fazer
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
sexta, tornando definitivo os regimes transitórios por se manter a situação de acumulação de pedidos para a realização de juntas médicas, visando manter o acesso dos cidadãos com deficiência ... artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, a pretensão de vir esclarecer o sentido e alcance do n.º 10 do artigo 4.º do Decreto
Relator: MELO DE SAMPAIO
direito de petição, tutelado pela Lei Fundamental, não justifica os pedidos deduzidos pelo Requerente, nomeadamente a pretendida reintegração da ex orientadora social D. Ivone Dias; 2 - Esta questão, alias ... pretendida pelo Exmo Requerente, não se afigura justificavel; 5 - Contudo, parecera conveniente esclarecer, no interesse da propria Administração e atraves do meio que for considerado mais adequado, alguns dos factos
Relator: HENRIQUES GASPAR
prova e têm também como finalidade assegurar o direito de defesa, possibilitando ao arguido esclarecer os factos e expor e indicar os elementos que considerar relevantes na perspectiva ... Assembleia da República se pronuncie, concedendo ou recusando a autorização; 6- O pedido dirigido pela autoridade judiciária à Assembleia da República suspende, a partir da data em que é formulado
Relator: MILLER SIMÕES
perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos da base LV da Lei n 2098, de 29/Julho de 1959, o problema ... artigo 7 da Constituição Politica de 1933, em vigor ao tempo do pedido, não equivale ao conceito normativo de portugueses originarios tendo-se destinado a ampliar o campo de incidencia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
remessa de previo pedido dessa entidade; 2 - A confidencialidade das actas referidas nessa mesma disposição e ai estabelecida não obsta a que, a pedido dos concorrentes do concurso que respeitem ... obscura e insuficiente, por falta de invocação dos factos concretos e indispensaveis ao esclarecimento concreto da motivação do juri quanto as operações de classificação graduação e de ordenação dos candidatos
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste