28 resultados nos descritores e sumários · 361 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
Janeiro); 3 - As funções de segurança social desempenhadas pelas Casas do Povo passaram entretanto a ser realizadas pelos centros regionais de segurança social, através da implantação de serviços locais (artigos ... segurança social, unicamente afectas a fins de segurança social, transita para a titularidade dos centos regionais de segurança social, mediante portaria do membro do Governo responsável pela Segurança Social (artigo
Relator: FERREIRA VIDIGAL
associação especificara os bens ou serviços com que os associados concorrem para o patrimonio social,............ 3. Aquelas disposições estatuarias não violam este preceito do Codigo Civil na medida ... suficiente especificação das contribuições dos associados em dinheiro, bens e valores para o patrimonio social no qual, alias, se devem considerar integrados os serviços que os mesmos associados devem prestar
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo 3.º, n.º 1, da Lei-Quadro ... Código Civil, de escolher, entre entidades que servem o interesse social, como destinatários do restante do património remanescente, se o houver
Relator: MANUEL MATOS
área do serviço social e da acção social, das ciências da informação e outras, cabendo-lhe designadamente conferir o grau de licenciatura em Serviço Social e em Ciências da Informação ... admissível; 7ª – A fundação de direito privado constitui uma pessoa colectiva de utilidade social, dotada de património próprio, específica e autonomamente afectado, por um ou vários instituidores, à realização
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Cessão – a existência de «compromissos juridicamente válidos assumidos pelo IGAPHE perante os moradores» do património transferido dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios; 6.ª – A eventual configuração e confirmação ... sentido de que, sendo o cessionário uma instituição particular de solidariedade social, a transferência da propriedade de património não pode abranger bens pertencentes ao domínio público; 11.ª – A alínea
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro
Relator: LUCAS COELHO
Estatutos que constam do referido instrumento notarial, ser qualificada juridicamente como fundação de interesse social, de direito privado, subordinada em especial ao regime definido nos artigos 185º e segs ... numa certa interpretação - muito difícil, aliás, de imputar à intenção dos fundadores -, dispor do património da Fundação ou transferir o domínio de quaisquer bens desse património para outros entes, envolveriam
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: FERNANDES CADILHA
visa sobretudo o aproveitamento racional do património cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência
Relator: FERNANDES CADILHA
visa sobretudo o aproveitamento racional do património cinegético e o desenvolvimento da riqueza e valorização do mundo rural, a função social da propriedade, é, nesse plano, representada sobretudo por referência
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Não é, de per si, motivo de recusa de reconhecimento de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Compete a Direcção Geral do Patrimonio do Estado alienar os bens do patrimonio da pessoa colectiva Estado, em regra atraves de hasta publica, e intervir, nos termos previstos ... publico) Serviço Social do Ministerio da Justiça -, podem ser vendidas segundo o regime fixado no Decreto-Lei n 31/82, sem intervenção da referida Direcção Geral do Patrimonio do Estado
Relator: GARCIA MARQUES
Comissão Liquidataria sob a efectiva direcção do Governo, atraves do Ministerio do Equipamento Social Resolução n 143/81, de 11 de Junho, publicada no DR de 29 de Junho desse ... mesmos mes e ano; 4 - Atento o regime juridico correspondente aos patrimonios autonomos e considerada a natureza dos textos legais e das intervenções administrativas e judiciais ocorridas ao longo
Relator: João Conde Correia dos Santos
contexto da «guerra contra as drogas», incorporou novas valências (confisco alargado, confisco do património incongruente) e ganhou consagração internacional (v.g. Convenções das Nações Unidas, do Conselho da Europa, direito ... Código Penal) ou uma medida de mera redução do património do condenado à situação patrimonial anterior à prática do crime (art. 110.º, n.º 5, do Código Penal
Relator: JOÃO MIGUEL
este goze de título bastante para dispor validamente dos bens que constituirão o património da pessoa colectiva; 2. O quadro jurídico em vigor sobre a concessão de auxílios pelo Estado ... outras pessoas colectivas públicas, para a instituição de fundações de direito privado e interesse social, nos termos previstos no Código Civil; 3. Se nas atribuições e competências de determinada entidade
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
provenientes de operações com terceiros (artigo 72.º do Código Cooperativo), ao destino do património em liquidação (n.º 3 do artigo 79.º do Código Cooperativo) e à intransformabilidade ... procurem contrariar ou iludir a proibição legal de transformação; 4.ª – Atenta a função social das cooperativas, é, com efeito, de defender a sua autonomia (cfr., também, o 4º princípio
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - Precedendo despacho do Ministro das Finanças e do Plano, a Administração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incapacidades civis de exercício nem às situações de mora no cumprimento de obrigações patrimoniais para com as federações desportivas. É inelegível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar ... exercício de cargo dirigente de federação desportiva ou por ter lesado o seu património. É inelegível, de igual modo, até cinco anos sobre o cumprimento da pena quem tiver sido