14 resultados nos descritores e sumários · 254 no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
avaliação pecuniária dos danos, no objeto da prescrição do direito da sociedade à indemnização devemos incluir o agravamento futuro previsível do dano já produzido e os novos danos futuros cuja ... possibilidade de formular um novo pedido de indemnização, por força da contagem de um novo prazo de prescrição, em relação a novos danos a que, uma vez intentada uma ação
Relator: TAVARES DA COSTA
dominio da legislação em vigor anteriormente a nova "Lei de Processo nos Tribunais Administrativos" (Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho), admitia-se, com caracter excepcional, a suspensão ... acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, e que a suspensão não determinasse grave dano para a realização do interesse publico; 2 - Com a entrada em vigor daquele diploma, passou
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 48871, o direito a ser indemnizado dos "danos emergentes" comprovados; 6 - Constituem "danos emergentes", para os fins da disposição indicada na conclusão anterior, os encargos ... dias na sequencia do aparecimento de imprevistas "situações anomalas de natureza geologica" -, os "danos emergentes" descritos na conclusão 6, de que a subempreiteira "ZAGOPE" pretende ser indemnizada pelo dono
Relator: ESTEVES REMÉDIO
regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos do consumo de drogas, então vertido, no essencial, no Decreto-Lei n.º 183/2001 ... prestar «apoio financeiro» ao Gabinete de Apoio a Toxicodependentes – Casa de Vila Nova (cláusula terceira da Adenda), estruturas geridas pela Fundação; 4.ª – A denúncia pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
Assembleia da Republica, e livre, desde que não altere o fundo, para dar novas vestes a legislação vigente e organicamente não viciada, coligindo-a, sistematizando-a ou simplesmente reproduzindo ... entrada em vigor do Decreto-Lei n 32/82, de 1 de Fevereiro, que deu nova redacção ao artigo 10 do Decreto-Lei n 845/76, a competencia para a declaração
Relator: CABRAL BARRETO
partir de 1 de Julho de 1979, data da entrada em vigor do novo Estatuto Disciplinar - artigo 7 do Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho, a receber ... factos que tenham entretanto sido amnistiados, confere ao funcionario direito a ser indemnizado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, onde devem ser ponderados os vencimentos não recebidos; 6 - No caso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Natureza por que enveredou o legislador, após a IV Revisão Constitucional (1997), sustentado na nova redação conferida ao n.º 2 do artigo 276.º da Constituição ... militar é chamado a ressarcir o Estado por despesas desaproveitadas e pelos danos causados à organização dos efetivos, como se determina na alínea b) do n.º 3 do artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
crimes de dano, ora de perigo concreto ou perigo abstracto. Entre nós, o sistema é integrado por um leque vasto de contra-ordenações, por crimes de dano ou perigo concreto ... prefiram, desde que efectivem tal tutela, já Portugal poderá obviar à criação de novos tipos, e designadamente de perigo abstracto, com o único propósito de seguir a disciplina das alíneas
Relator: LUCAS COELHO
desse diploma e do Decreto-Lei n 89/90, da mesma data, que, aprovando o novo regulamento das pedreiras, o regulamentou; 4 - As areias dominais situadas no leito do mar dominial ... artigo 10, n 1, alínea j) e ss), ns 22) e 25)); 6 - Os danos causados ao ambiente e aos recursos ambientais pela extracção de areias na faixa aludida
Relator: HENRIQUES GASPAR
quais incidiu intervenção nos termos da conclusão 3, deve ser indemnizado pelo Estado pelos danos que a actuação deste lhe tenha causado; 8 - A um contrato de licença ... tendo por objecto a exploração de predio expropriado, que em consequencia de aplicação dos novos criterios fixados na Lei n 77/77, de 29 de Setembro, para a atribuição de reservas
Relator: LUCAS COELHO
Outubro de 1995, apenas ficando revogados se e na medida em que o novo titular as exerça no mesmo domínio normativo, ou este domínio seja disciplinado mediante actos de adequado ... interesses gerais, com o objectivo de evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir; 8. Interessa essencialmente à polícia administrativa a prevenção
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da