PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1978
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 188 do Codigo Penal e uma norma penal em
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 188 do Codigo Penal e uma norma penal em
Relator: João Conde Correia dos Santos
pode significar uma vontade inequívoca de excluir o poder diretivo da exigência de uma norma processual penal prévia e adequada. Embora de forma não tão clara, a mesma lógica dual ... assim (ou seja, se os poderes de direção estivessem sujeitos à existência de uma norma processual), o legislador teria certamente fixado outros limites à hierarquia para além daqueles que estão
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
artigo 2 do Decreto-Lei n 111/81, de 15 de Maio, ao transferir a norma constante do paragrafo 3 do citado artigo 63 para o paragrafo 2 do artigo ... daqueles continuou a obedecer as normas adjectivas do Contencioso Aduaneiro, desde que não contrariem a Constituição, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito processual penal comum e legislação completamente
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
processual numa instância que já se iniciou (artigo 26.º, n.º 6, do CPT), pelo que se trata de um prazo processual perentório, que se rege pelas normas constantes ... entidade empregadora. 24.ª Não obstante, no sistema processual vigente é possível ao juiz, ao abrigo do dever de gestão processual, plasmado no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
relações jurídicas de direito privado entre particulares, na medida da sua compatibilidade com certas normas imperativas. 4.ª — Descortinam-se, entre outros, no artigo 158.º-A do Código Civil ... efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios jurídicos que fracionassem terrenos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
incorrer em responsabilidade penal, motivo por que não pode subtrair-se ao cumprimento das normas processuais aplicáveis ao juiz. 31.ª — E, por ser assim, a obtenção de informações ... processual aplicável à autoridade judicial, em especial do direito processual penal, ao ser aplicado no desempenho da função política do Estado. 32.ª — Ora, a lei processual não pode
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Projecto de Recomendação n R (81) ... do Comite de Ministros
Relator: LOPES ROCHA
1 - A violação do dever de comparencia em departamento da Policia Judiciaria
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento; 8.ª – O “princípio da autonomia processual”, integrante do ”acervo” do direito da União Europeia, estabelece que, na falta de regulamentação da União ... reenvio para as regras nacionais veicula uma “referência material”, excluindo assim a aplicação das normas de direito internacional privado português; 9.ª – Por outra parte, o RJAAS tem por função
Relator: MÁRIO SERRANO
relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de dependência processual relativamente aos procedimentos judiciais para que foram produzidos, estando o acesso de terceiros a essas peças processuais subordinado ... acesso de terceiros aos relatórios de perícias médico-legais, em conformidade com as concretas normas processuais relativas à consulta de autos e obtenção de cópias ou certidões aplicáveis ao tipo
Relator: FERREIRA RAMOS
tribunais que: a) Recusem, com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a aplicação de norma constante de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar (artigos ... norma constante de qualquer diploma que não convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar (artigos 280, ns 1, alinea a), e n 2, a contrario); b) Apliquem norma cuja inconstitucionalidade
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
prática internacional têm arquitectado para os contratos em questão; C) A maior parte das normas da Convenção tem, aliás, natureza supletiva, podendo ser afastada pela vontade das partes ... partes; E) As providências cautelares previstas na Convenção são compatíveis com a lei processual portuguesa; F) O regime de resolução de conflitos de leis constante da Convenção é praticamente idêntico
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
melhor prosseguir o interesse público na reposição da legalidade, mormente, dos princípios, valores e normas jurídicas violadas; 12.ª — O que traduz a necessidade de o Instituto da Segurança Social ... Deliberação anterior, de 12 de abril de 2016, por si revogada, conforme prescreve a norma do n.º 4 do artigo 171.º do Código do Procedimento Administrativo
Relator: João Conde Correia dos Santos
Embora nem a Lei n.º 27/2019, de 28 de março, nem as normas que ela alterou, o digam expressamente, deve entender-se que este regime é aplicável às custas ... processual aplicável, o legislador passou a atribuir-lhe, apenas, competência para a execução das decisões relativas a multas penais e indemnizações previstas na lei processual aplicável
Relator: FERNANDO BENTO
aplicar nos casos omissos será, em primeira linha, o que resultar dos princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar ... tornar necessárias, tendo-se ainda presente que ao processo penal são subsidiariamente aplicáveis as normas do processo civil que com o mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
princípios de direito internacional público e da legalidade processual, carece de suporte normativo para empreender valorações sobre a lei processual do Estado requerente ou a atuação das respetivas autoridades ... entre os Estados da CPLP é completa, não existindo nesse domínio qualquer insuficiência das normas desse tratado multilateral que legitime o recurso a regras da legislação ordinária portuguesa, o qual
Relator: FERNANDES CADILHA
efeito útil, se interpretada no sentido de afastar a aplicação subsidiária da correspondente norma do artigo 113º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção então ... sendo de excluir, por identidade de razão, a aplicação subsidiária das disposições da lei processual penal previstas para as mesmas formas de notificação (cfr. artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer