PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1981
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O texto dos artigos 1 a 11 do Projecto de Código
Relator: João Conde Correia dos Santos
pode aceitar que “só o direito de dar instruções permite, por isso, garantir a necessária uniformidade no desempenho das funções do Ministério Público” e, por via dela, uma efetiva igualdade ... conduzindo a uma fragmentação da prática acusatória[135]. Em vez de acusações semelhantes para casos semelhantes, um tratamento diversificado incompreensível para a generalidade dos cidadãos. Em suma, a sujeição hierárquica
Relator: TAVARES DA COSTA
qualidade de pessoal dirigente, e dos oficiais dos registos e do notariado; 4 - No caso de preenchimento interino de lugares de conservadores, notarios e oficiais dos registos e do notariado ... interesse publico cuja determinação apenas ocorra casuistica e imprevisivelmente, como sucedera em casos de necessidade urgente ou para periodos de tempo que não aconselhem ou não justifiquem a tramitação habitual
Relator: PADRÃO GONÇALVES
sendo se, pela natureza das coisas, elas o não puderem ser, casos em que se impõe a necessidade de "conversão" das penas do referido Estatuto Disciplinar em penas (afins) previstas ... artigo 13 daquele Estatuto; 5 - Nos casos em que haja necessidade de "converter" as penas aplicadas, nos termos da conclusão 3, a competencia para tanto pertence a entidade titular
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Salvo nos casos previstos nas alineas a) e b) do n 1 do artigo 9 da Lei n 87/89, de 9 de Setembro, compete ao Ministerio Publico propor as acções ... recolha de infromações e esclarecimentos, visando a obtenção da fundamentação e prova necessaria, nos restantes casos (ns 1, alineas d) e e), e 2 do referido artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
caso de medidas cautelares e de polícia (sempre dependentes dos pressupostos urgência e perigo na demora); ou b) Por encargo do Ministério Público (caso em que é necessária a cobertura ... iniciativa própria do órgão de polícia criminal depende sempre da verificação dos pressupostos de necessidade e urgência. 6.ª As autoridades e os órgãos de polícia criminal
Relator: LOPES ROCHA
casos referidos nas conclusões anteriores, na medida em que impede o exercicio da competencia do Ministro e do Secretario de Estado, no caso concreto, suscita a necessidade da respectiva substituição
Relator: PIMENTEL MARCOS
seja formulada a acusação ou que as investigações prossigam, devendo, neste caso, indicar as diligências que reputa necessárias e o prazo para a sua realização; 3. O assistente ... faculdade de se constituir nessa qualidade; 5. Este prazo é peremptório, quer nos casos em que a intervenção hierárquica é oficiosa, quer quando é requerida por quem tenha legitimidade para
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pelas exigências de concordância prática axiologicamente fundamentada dos valores ponderados no caso concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios ... casos é incompatível com enunciações taxativas de motivos de recusa, cuja apreciação deve ser conformada pelos princípios da proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto
Relator: HENRIQUES GASPAR
anterior; 3 - O acto que na sequencia de procedimento administrativo adequado constante, em determinado caso, que foram praticados actos nas condições referidas na conclusão anterior, deve revestir a forma ... respectivos artigos 25, n 1, e 27, n 1, para os casos em que se verifique a necessidade de revogar ou modificar um acto administrativo anterior com iguais exigencias
Relator: SOUTO DE MOURA
reservas. 3ª - A Convenção em apreço não vem trazer a necessidade de importantes alterações legislativas entre nós, caso seja adoptada, para se obter a tutela penal do ambiente que aquela ... perigo concreto, e só no artigo 275º do Código Penal é que temos um caso de afloramento dum crime de perigo abstracto, no âmbito da energia nuclear ou de substâncias
Relator: FERNANDA MAÇÃS
liberdades e garantias: apenas são admissíveis as restrições que, previstas na lei, se mostrem necessárias para salvaguardar bens ou interesses constitucionalmente protegidos, não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos ... práticas e limitado pelo princípio da proporcionalidade; 5ª. Em caso de inultrapassável conflito entre os direitos dos reclusos e a necessidade de acautelar os valores jurídico-constitucionais referenciados, devem prevalecer
Relator: TAVARES DA COSTA
modos de produção estatizados e privados; 3 - E que, nestes casos, as nacionalizações não foram motivadas por necessidade de luta anti-monopolista exigindo, em nome do interesse geral da colectividade
Relator: FERNANDES CADILHA
Beja, Évora e Faro, em Outubro e Novembro de 1997, destinava-se a cobrir necessidades sociais e despesas de investimento, e às correspondentes ajudas financeiras, a fundo perdido, poderiam candidatar ... satisfação de despesas de emergência, justificadas pela necessidade imediata de fazer face a acções de socorro e assistência às populações, em caso de catástrofe ou calamidade pública, e pressupõe, não
Relator: SALVADOR DA COSTA
habitação dos seus descendentes em 1 grau, e no caso de a casa própria ou arrendada não satisfazer a respectiva necessidade de habitação; - não previsão do requisito de o arrendatário ... disposto no n 2 do artigo 297 do Código Civil é inaplicável no caso de, à data do início da vigência do RAU, já ter decorrido o prazo
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
regime desse Código, em matéria de organização e tempo de trabalho, com as necessárias adaptações. 7.ª — E os limites máximos dos períodos normais de trabalho foram fixados, em regra ... transitório, da sua entidade empregadora, sem prejuízo dos casos em que, por esta, lhe seja concedida a respetiva dispensa, casos esses relativos, v. g., às trabalhadoras grávidas, aos trabalhadores
Relator: FERREIRA RAMOS
audiencia da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização, nos casos em que esta e devida; 4 - A necessidade de autorização e audição exigidas pelo n 1 do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
loteamento e respetiva licença municipal (ou, nos casos previstos na lei, de mera comunicação prévia) deve-se, fundamentalmente, à necessidade de afirmar a precedência da urbanização sobre a edificação ... Vale isto por dizer que o tempo que rege o ato é, no caso das licenças e comunicações prévias de obras de edificação, em área abrangida por operação de loteamento
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dados pessoais ou, pertencendo, não tem funções que impliquem necessidade de acesso a tais dados, nem em qualquer caso, os dados lhe respeitam; 4 - Dos ficheiros informaticos do Serviço
Relator: CABRAL BARRETO
aprovadas, virão desbloquear a instrução e investigação criminal nos casos em que a colaboração das instituições bancarias e necessaria; 3 - O projecto de proposta de lei preconiza tambem uma equilibrada