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85 resultados nos descritores e sumários · 278 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis»; 8.ª Os serviços mínimos indispensáveis ... instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de acordo sobre a definição desses serviços mínimos, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 52/1998

    Relator: LUCAS COELHO

    associações sindicais e os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; 5. Empresas, estabelecimentos ou serviços que se destinam ... utilização ou aproveitamento, sob pena de irremediável prejuízo daquela; 6. O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de aferições concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo essencial

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    associações sindicais e os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; 10ª - A definição do nível, conteúdo e extensão ... serviços mínimos indispensáveis, relevando de interesses fundamentais da colectividade, está condicionada por critérios de adequação e proporcionalidade e compete ao Governo; 11ª - O conceito de serviços mínimos é indeterminado

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 18/1998

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    Setembro, visou-se a "constitucionalização" do que já se previa, quanto a serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, na Lei n.º 65/77, a qual ... associações sindicais e os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades; 6.ª - Nos tribunais de turno, os serviços mínimos

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 32/1999

    Relator: LUCAS COELHO

    associações sindicais e os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e, bem assim, os serviços necessários à segurança ... alínea d), da Lei nº 65/77; 7. O conceito de serviços mínimos é indeterminado e depende de aferições concretas de oportunidade e relatividade, sendo o núcleo essencial do seu conteúdo

  6. PGR-CC

    Parecer n.º 100/1989

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    assegurada pelas associações sindicais e pelos trabalhadores em greve a prestação de serviços minimos indispensaveis a satisfação das necessidades sociais fundamentais; 5 - Os serviços minimos a assegurar na pendencia ... aproveitamento para que não ocorra irremediavel prejuizo; 6 - A obrigação de prestação de serviços minimos, estabelecida no artigo 8, n 1, da Lei n 65/77, destina-se a satisfazer necessidades

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 7/2020

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    terminou, os funcionários que invoquem a sua continuação para obstar ao cumprimento dos serviços mínimos decretados pelo Colégio Arbitral, pelo seu Acórdão de 20 de janeiro de 2020, proferido ... não foi sujeita à obrigação de assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; e 13.ª De todo

  8. PGR-CC

    Parecer n.º 41/2011

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    abstenção de trabalho em serviço de urgência médica impõe-se a definição de serviços mínimos indispensáveis para assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, quer no âmbito daquele serviço quer ... elencados nos n.os 2 das cláusulas 2.as dos Acordos próprios celebrados relativamente a serviços mínimos a observar em caso de greve; 6.ª – A recusa da satisfação de serviços mínimos

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 22/1989

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    assegurada pelas associações sindicais e pelos trabalhadores em greve a prestação de serviços minimos indispensaveis a satisfação de necessidades sociais fundamentais; 10- A obrigação da prestação de serviços minimos estabelecida ... greve, enquanto tais; 11- A definição do nivel, conteudo e extensão dos serviços minimos indispensaveis, releva de interesses fundamentais da colectividade, depende em cada caso da consideração de circunstancias especificas

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 35/2018

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    novembro, caso se verifique um reiterado incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços mínimos estabelecidos, gerador de perturbações muito graves na prestação de cuidados de saúde essenciais aos cidadãos pelos hospitais ... exista uma necessidade imperiosa de assegurar, sem quaisquer hiatos temporais, os serviços mínimos, sob pena de não serem satisfeitas necessidades sociais impreteríveis

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 52/1992

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer às necessidades sociais impreteríveis, no cumprimento da obrigação que lhes impõe o n 1 do artigo ... hospitalares constituem serviços que se destinam a satisfazer necessidades sociais impreteríveis; 6 - Os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais fundamentais prestadas nos estabelecimentos dos serviços públicos de saúde

  14. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    opiniões voltada para o exterior que, traduzindo a falta de coerência, contribuem para minar a credibilidade institucional». Tais dissonâncias, acrescenta a mesma decisão, «só devem ser ultrapassadas através dos meios ... mais perfeita realização da autonomia. Mas que agora se compreendeu, mesmo na doutrina italiana, minar os fundamentos da autonomia do Ministério Público como instituição, aniquilando a exigência jurídico-constitucional

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 55/1968

    Relator: GONÇALVES PEREIRA

    alteração durante a vigencia desse regulamento, ao contrario do que acontece com os preços minimos do algodão, os quais são efectivamente fixados em portaria anual; 3 - Assim e que, apos ... enquanto vigorar esse diploma, não podendo ser alteradas pelas portarias que fixam os preços minimos do algodão, como ja sucedeu com a portaria provincial n 21240, de 11 de Maio

  19. PGR-CC

    Parecer n.º 22/1989

    Relator: MANUEL MATOS

    pronunciasse também sobre os seguintes pontos: «A que entidade cabe determinar os serviços mínimos essenciais; «Em caso de ser legal a recusa à condução de viaturas por parte dos agentes ... seguimentos e perseguições para captura) se essa legalidade se mantém na realização dos serviços mínimos essenciais, como acontece com o serviço de piquete.» 2. No Parecer nº 22/89, o Conselho