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Relator: João Conde Correia dos Santos
entre nós, uma conquista relativamente recente: o Decreto n.º 19478, de 18 de março de 1931, permitia a concessão de licenças graciosas aos funcionários públicos e no setor privado ... março de 1937, também fixou, pela primeira vez, um direito a férias pagas para alguns trabalhadores; 4.ª A Constituição da República Portuguesa, de 10 de abril de 1976, elevou
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 45.º, do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em conjugação com o n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 384/88 ... agosto (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março). 8.ª — A administração tributária tem conhecimento dos atos e negócios jurídicos que importem a divisão
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pelo Delegado no Porto do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN - em Março de 1977; 2 - O quadro de facto apurado no julgamento penal pode sintetizar ... seguinte: a) Entre o IARN e o dito hoteleiro foram celebrados contratos em Março de 1976 para que este alojasse, fornecendo-lhes aposento e alimentação diaria, nos seus dois estabelecimentos
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus e que preceituou ... 14ª O artigo 9.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, impôs a prevalência do disposto no diploma, assim como no Decreto
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
artigos 59.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de março, e 44.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de dezembro, também evidenciavam ... Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de março, 41.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de fevereiro, 41.º, 42.º e Mapa
Relator: João Conde Correia dos Santos
limitação, como anos depois reconheceu Almeida Santos, «a primeira lei orgânica (…) traduzia já uma marca e uma dimensão de autonomia para o Ministério Público que, na altura (…) era superior ... Apesar do, já assinalado, crescimento da autonomia interna, a hierarquia continuou a constituir uma marca inquestionável da identidade do Ministério Público nacional. 1. A hierarquia é um «modelo de organização
Relator: HENRIQUES GASPAR
Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas complementares, a exploração de recursos geológicos (águas minerais - Decreto n 15409, de 20 de Abril de 1928; minerais - Decreto ... prospecção e aproveitamento definido, em geral, no Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, o direito de exploração de recursos geológicos adquire-se por contrato administrativo de concessão
Relator: LUCAS COELHO
termos do artigo 19, n 3, da Lei n 10/87, de 2 de Março, que define a orgânica da Provedoria de Justiça, aos Provedores- -Adjuntos são conferidos "direitos, regalias ... termos do artigos 31 da Lei n 10/78, de 2 de Março, os "magistrados judiciais e do Ministério Público providos em comissão de serviço" nos cargos da Provedoria de Justiça
Relator: LUCAS COELHO
após a suspensão da aplicação, pelo Decreto-Legislativo Regional n 4/87/M, de 31 de Março, do artigo 1 do Decreto-Legislativo Regional n 3/84/M, de 14 de Março ... alterações constantes do Decreto-Legislativo Regional n 4/85/M, de 12 de Março; 3 - As areias integram-se no conceito legal de massas minerais constante do artigo 5 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei nº 56/90, de 5 de Setembro, os membros da Alta Autoridade ... Fevereiro de 1990, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 28 de Março de 1990, no que toca ao limite de horário das actividades docentes exercidas; 3 - Por força
Relator: CAMPOS COSTA
Comissão Regional de Turismo do Algarve (Decreto-Lei n 114/70, de 18 de Março) continuaram a ser propriedade dos concelhos, mas a sua administração foi confiada a Comissão Regional ... doações feitas pela Junta de Turismo de Armação de Pera, em 12 de Março de 1970, e pela Junta de Turismo da Quarteira, em 21 de Março de 1970, não
Relator: CUNHA RODRIGUES
serviço realizada, debaixo de fogo, no teatro dos acontecimentos ocorridos em 11 de Março de 1975; 2 - O acidente de que foi vítima o soldado-páraquedista (...) verificou-se em circunstâncias
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 13.º, n.º 2, da Lei n.º 5/93, de 1 de março. 16.ª — Se não é permitido a um Estado subtrair-se ao cumprimento ... inquérito ao território nacional, porquanto, a Lei n.º 5/93, de 1 de março, no seu artigo 16.º, n.º 6, remete a convocação para depor, segundo qualquer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, e que decorre da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, I.P. 6.ª — A estas faltas continua a referir ... Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, para cuja redação se remete. 7.ª — O artigo 16.º do Decreto
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
interesses constitucionalmente protegidos; 15.ª Quanto à eleição para a Assembleia da República marcada para dia 30 de janeiro de 2022, não se poderá, no entanto, aplicar outra legislação eleitoral ... eleitoral aprovada posteriormente poderia aplicar-se à eleição dos Deputados à Assembleia da República, marcada para 30 de janeiro de 2022, em face do disposto no artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
inalterada até à entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, relativa à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não ... judicial; 4.ª Para esse efeito, a Lei n.º 27/2019, de 28 de março, alterou o Código de Procedimento e de Processo Tributário que passou a dispor que «Poderão
Relator: João Conde Correia dos Santos
Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, adotada em março de 2015, e em vigor desde março de 2018, instou as Partes a qualificar como infração ... agosto, e entrou em vigor, na ordem jurídica interna, em 1 de março de 2019, vinculando-se Portugal a cumprir as obrigações legais dela decorrentes
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que veio estabelecer medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica derivada do novo Coronavírus – COVID ... Serviço Nacional de Saúde, especialmente o Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março. 38.ª — Compulsada esta Cláusula, bem como as demais ínsitas na ACCE n.º 2/2009
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
valorizações remuneratórias, com algumas ressalvas, a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE 2016), consagrou no artigo 18.º, n.º 2, uma exceção para o pessoal ... A/2016 de 30 de março (OE 2016) ficam todos aqueles que, por aplicação imediata da lei nova tenham direito a auferir remuneração base de montante superior (não contando, pois
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Decreto n.º 14.643, o Decreto-Lei n.º 41.562, de 18 de março de 1958, o Decreto-Lei n.º 48.912, de 18 de março ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que, presentemente, estabelece a respetiva regulamentação, normas «de interesse e ordem públicos». 3.ª Dispondo