15 resultados nos descritores e sumários · 517 no texto integral
Relator: BARRETO NUNES
impugnação contenciosa, da competência dos tribunais administrativos, por ser eventualmente anulável, gozando de legitimidade activa a Liga Portuguesa de Andebol, caso não tenha decorrido o respectivo prazo, nos termos
Relator: LOPES ROCHA
embora ficando sob administração da mesma Empresa e afectos a actividades a seu cargo, o Estado e parte legitima no processo de expropriação, representado pelo Ministerio Publico, sem prejuizo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
provém de actividade criminosa; 2 - O cumprimento do dever referido na conclusão anterior não aspira a alcançar uma certeza definitiva e absoluta sobre a legitimidade do disponente para alienar ... médio naquela situação, para se assegurar de que a coisa não provém de uma actividade criminosa; 3 - Os ns 2, 3 e 5 do artigo 2 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
medida autorizada por uma directiva comunitária, sendo, por isso, legítimas, na medida em que não ultrapassem o custo da actividade fiscalizadora que as justifica; 11- Por revelar de matéria
Relator: GARCIA MARQUES
elaboração de instrumentos normativos, limitando-se a legitimar a pratica, pela Camara Municipal, de actos administrativos de aplicação do Regulamento, mediante actividade interpretativa das suas normas e integradora de lacunas
Relator: VITOR DO CARMO
direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui um limite constitucionalmente estabelecido aos direitos que sobre tais instalações exerce a entidade patronal; 2 - A sanção disciplinar de suspensão ... mandatos sindicais em que estejam investidos; 3 - Não pode, por isso, a entidade patronal legitimamente impedir que um delegado sindical, um trabalhador investido em funções sindicais ou qualquer outro trabalhador
Relator: LOURENÇO MARTINS
favor do controlo sucessivo, sem embargo de um alargamento geral deste a todas as actividades de quaisquer entidades que originem dispêndio de dinheiros públicos, por razões pragmáticas e de eficácia ... 98/97, de 26 de Agosto, reguladoras da intervenção do Tribunal de Contas, não é legítimo extrair qualquer sinal expansivo do controlo prévio; 4.ª - Os actos e contratos praticados
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 86º do Tratado da União Europeia, em razão da actividade de interesse económico geral que é confiada à concessionária; 6.ª Em conformidade, as atribuições financeiras mencionadas nas anteriores ... condicionalismo próprio da execução do contrato de concessão de obras públicas, não é legítimo inferir que o conteúdo da proposta formulada pelo Agrupamento BRISAL – Auto-estradas do Litoral Centro
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei n 100-B/85, as entidades proprietarias de estabelecimentos de ensino em actividade sem que possuam autorização expressa devem, no prazo de trinta dias a partir da entrada ... documentação deferida, os estabelecimentos serão mandados encerrar; 10- O anuncio sobre o inicio de actividade da "Faculdade de Odonto Estomatologia" ofende o disposto no Decreto-Lei n 421/80
Relator: FERNANDES CADILHA
acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos, com fundamento no sigilo bancário; 9.ª Na hipótese considerada ... prova relativo aos requisitos da atribuição do benefício fiscal; 10ª Em relação à actividade desenvolvida posteriormente à entrada em vigor da reforma fiscal de 2001, e no tocante à mesma
Relator: FERREIRA RAMOS
Abril), que, no caso vertente, e o Ministro da Justiça; 5 - So e legitimo realizar uma expropriação quando esta se apresenta como necessaria e, por outro lado, recorrendo ... utilidade publica, a incontrolabilidade judicial não e absoluta, pois a Administração, no exercicio dessa actividade discricionaria, esta vinculada a principios juridicos fundamentais, tais como a proporcionalidade, a imparcialidade, a igualdade
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º
Relator: MANUEL MATOS
parlamentar prescrita no artigo 165º, nº 1, alínea s), da Constituição da República, tem legitimidade para, verificados os necessários pressupostos, criar e para extinguir uma associação pública e, bem assim ... 112/97, de 16 de Setembro) confere ao Governo o direito de fiscalizar a actividade da Casa do Douro, enquanto beneficiária de avales prestados pelo Estado, tanto do ponto de vista
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade