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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fundiária, em especial, rústica. 3.ª — Não se trata apenas dos interesses difusos que legitimam a ação popular prevista no n.º 3 do artigo 52.º da Constituição ... matrimoniais). 5.ª — Com efeito, há muito entendeu o legislador conferir ao Ministério Público legitimidade processual para, junto dos tribunais da jurisdição comum, obter a anulação dos atos e negócios
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Codigo Civil de 1966 algumas das suas disposições no que concerne a filição legitima encontravam-se ja ultrapassadas, enquanto reformas posteriores de ordenamentos estrangeiros assentes numa nova compreensão da familia ... Familia, do Codigo Civil, no respeitante a acção de vindincação do estado de filho legitimo e a impugnação de legitimidade; b) Quanto a primeira torna-se necessario extender aos pais
Relator: João Conde Correia dos Santos
Ministério Público um órgão de soberania, não se vê donde lhe adviria a legitimidade para por si só, e em autogoverno, se arrogar o poder de representar o Estado ... sentido e sobretudo pelo estabelecimento de consensos sociais ou mesmo processuais, mas não devem legitimamente ser imputados à autonomia no seu preciso sentido constitucional e jurídico-político»[108]. III Hierarquia
Relator: JOÃO MIGUEL
15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério da Defesa Nacional (MDN) que detém legitimidade passiva para intervir em acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
veio estender aos Ministérios a personalidade Judiciária do Estado, atribuindo a estes departamentos governamentais legitimidade processual passiva em determinadas situações, o que acontece nas ações impugnatórias de atos ... jurídica Estado, enquanto pessoa coletiva pública, com personalidade judiciária era a entidade jurídica com legitimidade processual designadamente nos pedidos indemnizatórios por responsabilidade civil extracontratual contra a pessoa jurídica Estado
Relator: TINOCO DE FARIA
paises estrangeiros de material de guerra produzido naquelas fabricas, o Estado portugues sera parte legitima se o invocado contrato de mediação tiver sido com ele celebrado; 3 - Se, porem ... proprias fabricas, por intermedio dos seus representantes, estas e que serão partes legitimas para intervir na acção como res; 4 - Na hipotese prevista no numero 2 não ha lugar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República e aos serviços que lhe prestam apoio, confiam-lhe o escrutínio da legitimidade da ordem. 2.ª — O Presidente da Assembleia da República não se encontra obrigado a conceder ... fazê-lo, o Presidente da Assembleia da República deve assegurar-se da legitimidade da ordem, pois a cominação com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada, enunciada pelos
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
todos da Constituição, deve ser garantida uma recusa legítima de colaboração a quem for chamado a fornecer elementos a uma CPI regional se tal importar a intromissão na vida privada ... Código de Processo Civil], devendo no pedido ser feita menção expressa à legitimidade da recusa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
novembro. 25.ª — De igual modo, só ao Ministério Público assiste legitimidade para reclamar créditos na eventualidade de o Estado ser citado, através da Fazenda Pública, da penhora em ação ... ainda que se trate da satisfação de créditos tributários ou equiparados, confinando-se a legitimidade do representante da Fazenda Pública aos tribunais tributários, de acordo com os artigos
Relator: MANUEL MATOS
aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); 2.ª – A legitimidade para a celebração de acordos coletivos de trabalho, na modalidade de acordos coletivos de entidade ... Administração Pública, intervém igualmente como parte contratante na sua celebração, por força da legitimidade prevista no artigo 347.º, n.º 3, alínea b), do RCTFP
Relator: SOUTO DE MOURA
República, há-de derivar da lei o condicionalismo concreto de que depende a legitimidade da exigência da identificação; 3- No âmbito da circulação estradal é legítima a ordem de identificação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
invocação da nulidade o regime estabelecido pelo artigo 286 do Codigo Civil; 2 - A legitimidade ai conferida a terceiros para invocação da nulidade supõe que estes sejam titulares de direitos ... venda de lenhas cortadas em baldios florestados; 4 - Tem, por isso, o Estado legitimidade, nos termos do artigo 286 do Codigo Civil, para propor acções declarativas de nulidade de arrendamento
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
equiparação da filiação natural a legitima exige uma alteração profunda do Direito Civil portugues, quer no que respeita ao Direito das Obrigações (revogação das doações por superveniencia de filhos), quer ... Direito de Familia (filiação e adopção); 2 - A equiparação da filiação natural a legitima faz sugerir amplas reformas no Direito Civil, mesmo em sectores onde ela directamente se não repercute
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Penal, a omissão do dever de previamente se assegurar, por parte do agente, da legítima proveniência de coisa adquirida que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece ... conclusão anterior não aspira a alcançar uma certeza definitiva e absoluta sobre a legitimidade do disponente para alienar a coisa, devendo guiar-se por critérios de razoabilidade, com a promoção
Relator: João Conde Correia dos Santos
deverá, pois, obedecer ao tradicional processo de ponderação dos interesses em jogo, só sendo legítima quando se concluir que dessa forma se realizam «legítimos interesses do doente ou de terceiro
Relator: BARRETO NUNES
impugnação contenciosa, da competência dos tribunais administrativos, por ser eventualmente anulável, gozando de legitimidade activa a Liga Portuguesa de Andebol, caso não tenha decorrido o respectivo prazo, nos termos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
defesa militar poderá envolver uma componente externa, caracterizada pelo exercício de um direito de legítima defesa, no quadro dos compromissos internacionais e, uma componente interna, dirigida à estrita protecção
Relator: LOURENÇO MARTINS
forma directa; 4 - O Ministério Público, no exercício da função verificadora da legalidade, tem legitimidade para interpor aquele recurso hierárquico necessário, na medida em que essa intervenção seja indispensável
Relator: HENRIQUES GASPAR
Ministerio Publico, no exercicio da função de verificação de legalidade objectiva, esta legitimado a intervir no recurso hierarquico necessario, na medida em que tal intervenção indispensavel a obtenção dos pressupostos
Relator: HENRIQUES GASPAR
diploma onde se inseria aquela norma, não constitui, nos termos da conclusão 5, causa legitima de inexecução por impossibilidade legal