PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 88/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O conceito de agricultor autonomo, pessoa singular que permanente e predominantemente
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O conceito de agricultor autonomo, pessoa singular que permanente e predominantemente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 62.º), compreendem a incumbência prioritária de o Estado «eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio» [alínea h) do artigo 81.º] bem como as limitações decorrentes dos objetivos
Relator: MILLER SIMÕES
qual o Estado, nos termos da Constituição da Republica, integra no seu dominio os latifundios e as grandes explorações capitalistas da terra a fim de efectuar a transferencia da posse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem