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Relator: FERREIRA RAMOS
altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada no objectivo primacial de protecção e salvaguarda dos seus interesses; 2 - O superior interesse do filho ... habilite a uma tomada de decisão consciente, no interesse do filho; 7 - Se o medico, face ao estado clinico de um menor, se decidir pela sua admissão hospitalar em regime
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei
Relator: João Conde Correia dos Santos
legalidade democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca, que a autonomia do Ministério Público
Relator: FERREIRA RAMOS
pedido de alteração do nome do filho menor, fundado em estabelecimento da filiação posterior ao registo de nascimento, deve ser formulado por ambos os pais ... outro, e, na falta de acordo, decidira o juiz, de harmonia com o interesse do menor (artigo 1875, n 2, do Codigo Civil
Relator: JOÃO MIGUEL
Alimentos Devidos a Menores, formulado pedido nesse sentido, o juiz, ao mandar proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, para proferir ... prioridade, definidos em função das necessidades concretas de protecção dos direitos e interesses dos menores, prestar apoio técnico aos tribunais em processos de fixação de alimentos (artigo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Sendo assim, e de concluir que os interesses afectos ao Ministerio da Justiça continuam a não desaconselhar a ratificação da Convenção em causa, sem prejuizo da conveniencia de serem acolhidas ... ratificação da Convenção relativa a lei aplicavel as obrigações de alimentos para com os menores
Relator: FERNANDO BENTO
depor, a qual apenas ocorrerá na medida em que o grau de desenvolvimento do menor determine falta de aptidão física ou mental para prestar o depoimento, a apurar por parte ... verifique entre o mesmo e o menor o condicionalismo previsto no artigo 1881.º, n.º 2, do Código Civil (conflito de interesses), e em situações de perturbação ilegítima
Relator: LOURENÇO MARTINS
como os dos tribunais de menores em situações equiparadas, destinam-se a satisfazer necessidades sociais impreteríveis, na medida em que estão em jogo os interesses da liberdade e segurança individual ... para além do prazo de 48 horas, assim como os respeitantes à jurisdição de menores em situações semelhantes, implicando a realização das tarefas e diligências processuais a que os oficiais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Advogados e no Conselho Superior do Ministério Público — suscita com forte plausibilidade conflitos de interesses, em razão das atribuições setoriais próprias de uma ordem profissional forense e das atribuições ... dicastério hierarquizado de magistrados, incumbido de exercer a ação penal, representar os menores, os incapazes e os trabalhadores, intentar ações, interpor recursos jurisdicionais e, consequentemente pleitear em juízo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
menor extensão do percurso (cf. artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual). 8.ª — Em vista do interesse
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
autorizações, pareceres ou aprovações e comunicações prévias não vetadas, sejam conciliados os diferentes interesses públicos relevantes e removidos os impedimentos jurídicos à utilização dos solos ou de outros recursos ... domínio público limita-se ao possível e ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à semelhança do direito de uso e habitação, no direito
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Habitação, a quem estava entregue a execução das obras nos predios, sem embargo do interesse que o Ministerio da Justiça tem na resolução desses problemas, uma vez que os predios ... destinavam a habitação dos funcionarios do Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores do Porto, e ainda porque o Serviço Social do mesmo Ministerio dispendeu
Relator: ISABEL COSTA
compatibilização entre as legítimas expetativas individuais de ascensão e progressão na carreira e o interesse público na adequação da estrutura da instituição militar às exigências de cumprimento da sua missão ... situação estatutária de reserva militar, de oficiais ultrapassados na promoção por militares de menor antiguidade. 3.º Ausência de previsão que era colmatada pelo disposto
Relator: FERNANDO BENTO
está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar ... atividades com ele relacionadas; - Zelar pela equidade no sistema educativo, salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respetivos utentes, nomeadamente registando e tratando queixas
Relator: FERNANDO BENTO
está obrigada, relativamente a profissões públicas ou privadas cujo exercício envolva contacto regular com menores, a pedir anualmente ao trabalhador a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar ... atividades com ele relacionadas; - Zelar pela equidade no sistema educativo, salvaguardando os interesses legítimos de todos os que o integram e dos respetivos utentes, nomeadamente registando e tratando queixas
Relator: HENRIQUES GASPAR
alguma ocorrencia que determine a deserdação dos herdeiros legitimarios, ou, sendo o adoptante menor, a pedido dos pais naturais do adoptado, do Ministerio Publico, ou da pessoa a cuidado ... adopção, por qualquer causa, se tornar inconveniente para a educação e os interesses do adoptado; 3 - A revogação da adopção restrita não opera por vontade ou acordo das partes
Relator: LOPES ROCHA
principio do caracter secreto do processo criminal, quando ela for estritamente exigida pelo interesse da averiguação dos factos criminais ou da responsabilidade dos seus agentes e quando feita por forma ... principio da presunção da inocencia do arguido e a não causar dano injustificado ao interesse da protecção da vida privada das pessoas envolvidas no processo; 4 - A Policia Judiciaria não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
adotadas apenas em ordem a assegurar ou restabelecer a legalidade e a reintegrar o interesse público educativo lesado ou em risco de o ser, precedendo a verificação de quebra ... escolas profissionais, em face da iminência de factos ilícitos ou perante infrações de menor gravidade que não afetem o normal funcionamento de uma escola, de modo a que os proprietários
Relator: SALVADOR DA COSTA
limitação do referido direito deva estar sempre presente o principio da menor intervenção possivel, de que são corolarios aqueloutros da necessidade, adequação, e da proporcionalidade entre as necessidades de administração ... coacção ou de intromissão na vida privada quando cometidos atraves de telefone; - revelar grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova (artigo 187, n 1, do Codigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
regime imperativo de preços a praticar pelos estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo, como era o caso dos estabelecimentos do requerente mencionados na conclusão 1, a saber ... disponha, sobre se o que o IARN lhe pagou ja corresponde ao menor valor das prestações defeituosas que dele o mesmo Instituto recebeu, conforme as conclusões