75 resultados nos descritores e sumários · 911 no texto integral
Relator: CABRAL BARRETO
principio, uma lotaria, atraves de um decreto regional, dentro dos limites consentidos pelo interesse especifico regional; 4 - O regime legal que viesse a criar uma lotaria regional poderia ser alterado ... interessa, em termos nacionais, ja os orgãos regionais estariam impedidos de, ponderando apenas o interesse especifico da Região, criar ou recriar uma lotaria regional
Relator: FERNANDA MAÇÃS
terrestres,” incluindo a construção, conservação e exploração do sistema viário regional, constitui assunto de interesse específico para a Região Autónoma dos Açores e sobre a qual pode incidir o poder
Relator: LUCAS COELHO
alude o artigo 60, n 2, alinea a), da Constituição, não constitui "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - As normas da Resolução n 42/87
Relator: LUCAS COELHO
concursos de habilitação e de provimento na carreira medica hospitalar não constituem "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - O Regulamento aprovado por despacho conjunto dos Secretarios
Relator: CABRAL BARRETO
Legislativo Regional n 13/93/M, de 24 de Agosto enfermam de inconstitucionalidade por falta de "interesse específico" que os justifique
Relator: CABRAL BARRETO
aquelas que essas "leis" atribuam aos orgãos da Administração Central por via dos interesses não especificos da mesma Região
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - As Regiões Autonomas detem, em consequencia da sua capacidade politico administrativa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de abril) incluindo a observância das específicas vinculações que decorrem do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira em prol da liberdade ... alínea o), da Constituição, e considerados como de justificado interesse específico, de modo a sustentar os poderes de superintendência e fiscalização de empresas públicas a cargo do Governo Regional
Relator: João Conde Correia dos Santos
legalidade democrática não é indiferente aos tribunais, mas compete a estes a tarefe específica de reprimir a sua violação. Dito isto, dito fica que o Ministério Público é o único ... democrática, do ambiente, do património, dos direitos dos consumidores, dos órfãos, dos menores, do interesse geral público», concluiu, de forma clara e inequívoca, que a autonomia do Ministério Público
Relator: LOURENÇO MARTINS
sobre a formação e o controlo dos preços de bens e serviços, determinado pelo interesse geral do bom funcionamento da economia, nomeadamente no dominio da inflação, deve ser qualificado como ... Açores, no preço das especialidades farmaceuticas, a pagar pelo consumidor, pode corresponder a um interesse especifico da Região compativel com a formação do preço decorrente da lei geral da Republica
Relator: FERNANDA MAÇÃS
regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza ou estabilidade de uma situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena ... incumprimento das condições fixadas, bem como as suas implicações para a consecução do interesse público específico da promoção da utilidade turística ; 6ª. A declaração de extinção da utilidade turística atribuída
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
cooperativas de interesse público, ressalvando apenas a iniciativa das autarquias locais, o que se coaduna com as restrições aos poderes de tutela administrativa de que estas especificamente beneficiam (cfr. artigo ... conceito de interesse público é, por natureza, vago e indeterminado, já os propósitos de uma cooperativa de interesse público exigem especificidade e individualização, sob pena de se frustrar um juízo
Relator: GARCIA MARQUES
cidadão o conhecimento do direito aplicável a um caso concreto em que estejam envolvidos interesses pessoais legítimos ou direitos próprios, lesados ou ameaçados de lesão; 4 - O serviço de consulta ... respectivas populações, visto tratar-se de matéria que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das referidas populações - artigo 2, n 1, do Decreto-Lei n 100/84
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
superior interesse público consagrado nos artigos 81.º, alínea h), e 95.º da Constituição, e que se conta entre os interesses públicos cuja defesa o legislador confiou especificamente ... legalidade democrática e participar na execução da política criminal, mas também «defender os interesses que a lei determinar», o que é, precisamente, o caso da estrutura fundiária, em especial, rústica
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
dados pessoais» e de estarem previstas «medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados». 41.ª — Aqui, também, pode, por vezes ... condição necessária ao exercício de uma competência e à prossecução do interesse público, por comparação com os interesses pessoais e diretos dos particulares, por mais legítimos que sejam
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Não lhes assistem, porém, os direitos especificamente atribuídos por lei às associações sindicais para defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais dos seus associados – tais como os atinentes a salários
Relator: HENRIQUES GASPAR
extensão dos serviços minimos indispensaveis, releva de interesses fundamentais da colectividade, depende em cada caso da consideração de circunstancias especificas segundo juizos de oportunidade, esta condicionada por criterio de acomodação
Relator: HENRIQUES GASPAR
extensão dos serviços minimos indispensaveis, releva de interesses fundamentais da colectividade, depende em cada caso da consideração de circunstancias especificas, segundo juizos de oportunidade e compete ao Governo