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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
justiça, pelo que só deve solicitar o julgamento daqueles arguidos sobre os quais recaem indícios seguros de que cometeram um ilícito contraordenacional. 9.ª O artigo ... essa opção à dedução de uma acusação em processo penal, caso entenda que existem indícios suficientes da prática da contraordenação ou contraordenações que foram objeto daquele processo; ou pode, pelo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
arguido sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização quando houver fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja ... natureza e qualificação jurídica da infracção; b) a afirmação expressa da existência de fortes indícios da prática pelo Deputado regional de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 4.º Estatuto do Ministério Público]. 130.ª — Como tal, perante claros indícios de ser propiciado fracionamento fundiário contrário à lei, pode e deve o Ministério Público intentar ação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ainda que do relatório conclusivo apresentado ao Plenário da Assembleia da República decorram sérios indícios de factos criminalmente relevantes, a sua participação dará lugar, necessariamente, à abertura, pelo Ministério Público
Relator: João Conde Correia dos Santos
obedecer a duas ordens de requisitos; 18.ª Por um lado, se não houver indícios firmes de grave ilicitude ou de perigo, na prognose a efetuar, o órgão competente não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
julho, e na revogação da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, perpassa indício algum de o legislador ter tido em vista um conceito mais amplo de contratação pública
Relator: João Conde Correia dos Santos
originou: é apenas esse o ato (v.g. uma qualquer diligência de recolha de indícios) que deve constar do processo. O Ministério Público, tal como qualquer outro sujeito processual, não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
organização sequenciada do futuro profissional, verificadas certas condições e cumpridos determinados termos, têm indícios materiais de carreira preambular ou vestibular e creditaram nos interessados uma expetativa de legítima confiança
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
incompatibilidade do exercício de outros cargos públicos por trabalhadores em funções públicas constitui um indício sobre o caráter profissional ou não profissional do cargo em causa. 18. As senhas
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
facto de o legislador determinar a adoção de um ato unilateral não fornece qualquer indício de valoração negativa do instrumento contratual. 6. Admite-se, assim, a celebração do Protocolo
Relator: SALVADOR DA COSTA
Codigo de Processo Penal); 9 - A prisão preventiva so e admitida se houver fortes indicios da pratica de crime doloso punivel com pena de prisão de maximo superior a tres
Relator: HENRIQUES GASPAR
falecidos nas areas das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra nos seguintes casos: a) indicios de crime doloso ou culposo; b) acidentes de trabalho por conta de outrem; c) cadaveres
Relator: LOPES ROCHA
detenção preventiva de pessoas sujeitas a medidas de segurança privativas da liberdade, havendo suficientes indicios dos respectivos pressupostos, desde que submetida igualmente, e em todos os casos, a controlo judicial
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Ministerio Publico, no caso de não ter sido avocado, quando ja foram recolhidos os indicios informatorios bastantes da infracção e dos seus agentes ou transcorridos que sejam trinta dias
Relator: MATOS FERNANDES
agente da PVDE, cabe a Comissão Nacional de Inquerito apurar da existencia de indicios que lhe sirvam de base
Relator: GONÇALVES PEREIRA
emolumentos pessoais auferidos; 11- No Codigo Administrativo não se ve, efectivamente, qualquer elemento ou indicio, juridicamente relevante, do qual possa inferir-se uma alteração a natureza pessoal do emolumento criado