79 resultados nos descritores e sumários · 338 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
ausência de instrumento de planeamento aprovado, ficam sujeitos a um conjnto de normas transitórias fixadas por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento do Território e do Comércio e Turismo, violou ... inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade do despacho conjunto a que se refere a conclusão anterior nem a da norma "habilitante
Relator: HENRIQUES GASPAR
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que, eventualmente, tenha ... conteúdo de decisão judicial anterior transitada em julgado; 5ª. A declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3º, nº 1, dos Decretos-Leis nºs. 204/91, de 7 de Junho
Relator: HENRIQUES GASPAR
inscrito no artigo 13 da Constituição; 10- Sendo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de qualquer norma da competencia do Tribunal Constitucional a Administração deve obediencia no disposto ... 2/92 enquanto o Tribunal Constitucional não declarar esta norma inconstitucional
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
específicas no Regime Jurídico das Federações Desportivas. 21.ª – Todavia, sem que a norma seja declarada inconstitucional com força obrigatória geral (cfr. artigo 282.º da Constituição) os órgãos ... RJFD). 24.ª – Se vier a ser declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 48.º do RJFD, operam os efeitos previstos
Relator: LOPES ROCHA
1 - O imposto profissional e um imposto parcelar, estruturado cedularmente, mediante o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90, invadiu, sem autorização para tanto ... competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não pode
Relator: MANUEL MATOS
decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma no quadro da fiscalização concreta só produz efeitos no próprio processo em que a mesma foi proferida, pelo que, enquanto ... junho, na sua redação originária; 3.ª – Ainda que julgada inconstitucional, enquanto a norma referida na anterior conclusão não vier a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, ela mantém
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Autonoma dos Açores, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto; 2 - A norma do n 3 do artigo 28 do Estatuto referido na conclusão anterior, na parte ... força obrigatoria geral na sede propria a inconstitucionalidade referida na conclusão anterior, cabe a Comissão a que nas mencionadas normas se alude exercer a competencia que ai se lhe atribui
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
regulamento complementar do Decreto-Lei n 211/79, a inconstitucionalidade resultante de faltar nele a referencia ao artigo 6 deste diploma, como norma habilitante, em violação do n 7 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, incluindo as regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento ... Deve prudencialmente pedir-se, a titulo principal, a declaração de inconstitucionalidade das normas do despacho de 1982 que se afigurarem inconstitucionais, e, a titulo subsidiario, as do despacho
Relator: FERREIRA RAMOS
28/82, de 15 de Novembro); b) Apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional (artigos 280, n 5, da Constituição, e 70, n 1, alinea ... norma constante de qualquer diploma que não convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar (artigos 280, ns 1, alinea a), e n 2, a contrario); b) Apliquem norma cuja inconstitucionalidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierárquica. Aliás, se o legislador quisesse realmente introduzir uma limitação aos poderes diretivos, a norma restritiva deveria ter sido localizada no artigo 100.º e não no artigo ... instruções nos termos da lei processual penal, teremos de concluir pela manifesta inconstitucionalidade da norma, por falta de poderes de direção mínimos e, consequente, violação da subordinação hierárquica da magistratura
Relator: FERREIRA RAMOS
A/81, do Conselho da Revolução, a Comissão Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade parcial da norma do artigo 439 do Codigo de Processo Penal, considerando que a mesma viola o disposto ... interrogar ou fazer interrogar; 7 - A declaração com força obrigatoria geral da inconstitucionalidade de quaisquer normas, nos termos do artigo 281 da Constituição da Republica, tem eficacia ex tunc
Relator: CABRAL BARRETO
último decreto-lei, mais recente, poderia revogar normas do primeiro que fossem incompatíveis com as suas; 6 - Se se pretendesse que as normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia da República, consagrada nas alíneas b) (Direitos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
emissão de normas individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas em que se incorporem medidas ou actos administrativos, as denominadas leis pessoais, desde que não infrinjam normas e principios ... vista da materia acerca da qual aos tribunais se coloque a questão da inconstitucionalidade de normas eventualmente aplicaveis, a resolução vinculante de uma questão de direito que essa resolução
Relator: MILLER SIMÕES
impedimentos, por quem não seja juiz de direito; 2 - Assim, não e inconstitucional a norma do artigo 49 da Lei n 82/77 de 6 de Dezembro, com a redacção resultante
Relator: FERNANDES CADILHA
acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96 - que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de diversas disposições regulamentares da anterior Lei da Caça -, e segundo uma interpretação actualista, são ... Constituição; 8.ª Nos mesmos termos, e por identidade de razão, não é inconstitucional a norma do n.º 4 do mesmo artigo, no ponto em que permite
Relator: FERNANDES CADILHA
acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96 - que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de diversas disposições regulamentares da anterior Lei da Caça -, e segundo uma interpretação actualista, são ... Constituição; 8.ª Nos mesmos termos, e por identidade de razão, não é inconstitucional a norma do n.º 4 do mesmo artigo, no ponto em que permite
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
abono regular. 14.ª — Por conseguinte, declarou com força obrigatória geral a inconstitucionalidade «das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro ... Constitucional, no Acórdão n.º 428/2018, de 20 de setembro, recusar a declaração de inconstitucionalidade dos n.ºs 7 e 8 do artigo