126 resultados nos descritores e sumários · 378 no texto integral
Relator: PADRÃO GONÇALVES
veículo automóvel, ciclomotor, tractor ou máquina agrícola sem para tal estar habilitado, é organicamente inconstitucional, na medida em que, ao derrogar a referida norma do Decreto-Lei n 123/90, invadiu ... competência exclusiva da Assembleia da República; 4- Na medida em que é organicamente inconstitucional a norma do n 3 do artigo 124 do vigente Código da Estrada não pode
Relator: HENRIQUES GASPAR
declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional e determina a repristinação das normas que, eventualmente, tenha ... revogado - artigo 282º, nº 1 da Constituição; 2ª. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não afectam, porém, os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma
Relator: CABRAL BARRETO
Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, incluindo as regulamentares; 2 - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de uma "lei", o regulamento ... execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel defender que o despacho de 1982 e tambem um regulamento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seria investido. 19.ª – A norma do artigo 48.º do RJFD é materialmente inconstitucional por infringir também o princípio da proibição do arbítrio (cfr. artigo 13.º da Constituição ... disciplinar do ilícito. 20.ª – Por outro lado, a norma é orgânica e formalmente inconstitucional, pois a aprovação por decreto-lei de desenvolvimento não eximia o Governo à observância
Relator: GARCIA MARQUES
não foi emitido ao abrigo de uma norma legal habilitante, é um regulamento inconstitucional; 4- O Decreto-Lei n 309/95, de 20 de Novembro, não sanou a inconstitucionalidade do despacho
Relator: SALVADOR DA COSTA
artigo 205 Decreto-Lei n 376/87 por aquele revogado - está afectado do vício de inconstitucionalidade orgânica
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Assembleia Regional cabe para aprovar o orçamento e o plano regionais, e inconstitucional por contrariar a forma de acto legislativo prescrita pelas disposições conjugadas do n 2 do artigo ... orçamental referida na parte final do artigo 234, da mesma Constituição; 3 - Enquanto a inconstitucionalidade mencionada na conclusão anterior não for declarada com força obrigatoria geral na sede propria, deve
Relator: MANUEL MATOS
decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma no quadro da fiscalização concreta só produz efeitos no próprio processo em que a mesma foi proferida, pelo que, enquanto ... norma em apreço não vier a ser declarada inconstitucional com força obrigatória geral por aquele Tribunal, ela mantém-se em vigor no ordenamento jurídico; 2.ª – O juízo de inconstitucionalidade
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
Ordem como candidatos à advocacia e advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas ... Julho, no Decreto-Lei nº 34-A/90, não sanaria a sua eventual inconstitucionalidade orgânica; 9 - Desenhar-se-ia também uma inconstitucionalidade de tipo material, por violação do princípio da igualdade
Relator: SOUTO DE MOURA
alínea i) da C. R. P., pelo que não está ferida de inconstitucionalidade orgânica; 5 - Não existem motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide ... tratando-se nessa medida de um diploma que não sofre de inconstitucionalidade material
Relator: MARIO TORRES
Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica; 2 - Nessa perspectiva, não e inconstitucional o Decreto-Lei n 231/82 ... 46/77, de 8 de Junho; 3 - O referido decreto-lei tambem não e organicamente inconstitucional, por pretensa violação do artigo 167, alinea p), da redacção original da Constituição
Relator: LOURENÇO MARTINS
Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n 440/82, de 4 de Novembro, esta ferido de inconstitucionalidade organica originaria ao dispor, sem autorização legislativa, sobre materia reservada da competencia da Assembleia ... Republica; 3 - Enquanto aquela inconstitucionalidade organica não for declarada pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, a Administração continuara a aplicar o Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n 440/82
Relator: GOUVEIA E MELO
direito dos trabalhadores de não serem despedidos por motivos politicos ou ideologicos, e organicamente inconstitucional por ter sido emanado do Governo, sem autorização legislativa por parte da Assembleia da Republica ... desta (artigos 167, alinea c), 168 e 280 da Constituição); 3 - Tal vicio de inconstitucionalidade não se pode considerar sanado pelo mecanismo da ratificação tacita previsto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
competencia de outros poderes do Estado ou outros principios fundamentais); 6 - Sob pena de inconstitucionalidade por desvio ou excesso de poder legislativo, a lei, enquanto tenha função de execução, desenvolvimento ... Constituição), principio que se antolha como limite a ter em consideração, não e inconstitucional; 8 - O mesmo diploma, quanto aos actos concretos referidos na conclusão 3, por não infringir
Relator: LOPES ROCHA
paragrafo 2 do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, não merecem censura de inconstitucionalidade; 6 - Os preceitos do artigo 28, n 1, alinea a), da Lei n 2/88
Relator: JOÃO MIGUEL
inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, ao vedar às associações ... artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; 2.ª - O vício de inconstitucionalidade de que sofre o Decreto-Lei n.º 206/2001 não impede a sua aplicação pela Administração
Relator: MÁRIO SERRANO
violou o princípio da primariedade ou precedência da lei – o que o fere de inconstitucionalidade; 9ª) Esse mesmo despacho, ao pretender modificar o regime legal de atribuição de pontos ... princípio da preferência ou preeminência da lei – sendo, também por essa razão, um regulamento inconstitucional; 10ª) Tal despacho não foi editado no respeito das condições estabelecidas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Dezembro); 5.ª – A Portaria n.º 1028/2004, de 9 de Agosto, é inconstitucional, por violação do disposto no n.º 6 do artigo 112.º da Constituição ... vício de inconstitucionalidade de que enferma a Portaria n.º 1028/2004 não impede a sua aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 37, na medida em que determinou a extinção de um imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia da República ... situação em apreço as linhas fundamentais do regime jurídico do acto (legislativo) inconstitucional, traçadas nos pontos 8.2.6. e 8.2.7, incluindo a de que a Administração não pode deixar de acatar