30 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
concreto, sucede. 7.ª — Com efeito, o Regulamento, a ser definitivamente aprovado, incorre em incompetência absoluta (também designada incompetência por falta de atribuições), pois estabelece parâmetros quantitativos e qualitativos ... suas normas devem considerar-se nulas. 32.ª — À invalidade das normas regulamentares por incompetência absoluta, por violação de lei ou por desvio de poder encontra-se associada a nulidade
Relator: CUNHA RODRIGUES
deste e publicado na 1 Serie do Diario do Governo; 2 - E ilegal, por incompetencia e vicio de forma, o despacho do Secretario de Estado do Tesouro ... existentes em instituições de credito pertencentes a um administrado; 3 - A ilegalidade decorrente de incompetencia ou de vicio de forma não e, em principio, geradora de responsabilidade do Estado
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo
Relator: MILLER SIMÕES
agente administrativo que não tenha o poder legal de o praticar esta viciado de incompetencia; 4 - O vicio da incompetencia e causa de anulabilidade do acto administrativo definitivo e executorio
Relator: CORREIA DE MESQUITA
entender que o acto administrativo referido na 2 conclusão apenas esta viciado de incompetencia em razão do tempo, então, esse acto e anulavel, mediante recurso ao tribunal, interposto pelo Ministerio
Relator: LOURENÇO MARTINS
fora da sua competencia propria e exclusiva, que se mostrem atingidos por vicio de incompetencia, violação de lei ou outro, sem que tal poder de superintendencia signifique a existencia ... ponto 2 da Acta n 19/V/2 Sessão daquele orgão, enferma de vicio de incompetencia no tocante ao n 3; 7 - Por seu turno, a deliberação do Conselho de Administração
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - Os substitutos dos secretarios judiciais e dos escrivães de direito na
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
interpretada restritivamente, de modo a não inquinar a decisão com nulidade por incompetência absoluta [artigo 161.º, n.º 2, alínea b)] do Código do Procedimento Administrativo), sem que possa ... atribuições da estrutura orgânica da qual faz parte, sendo que a anulabilidade decorrente da incompetência relativa pode ser sanada por ratificação do órgão competente ou pelo decurso dos prazos para
Relator: LOURENÇO MARTINS
municipais pertence a Camara Municipal, pelo que aqueles despachos estão feridos de vicio de incompetencia; 4 - E conforme a lei a deliberação da Camara atraves da qual se revogou ... acordo com o artigo 102 do Codigo Administrativo; 6 - Esta, portanto, ferida de incompetencia a deliberação da Camara que procede a revogação do despacho mencionado na conclusão anterior, sendo impugnavel
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
oficioso da imunidade de execução pelo tribunal, seja como exceção dilatória inominada, seja como incompetência absoluta dos tribunais portugueses, em nada impede nem prejudica a intervenção do Ministério Público
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo, tratar por igual a incompetência absoluta por preterição de atribuições entre diferentes pessoas coletivas públicas ou entre diferentes ministérios
Relator: FERNANDO BENTO
proferir pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, deverá, assim, ser indeferida por incompetência de tais Ministros para emitirem um tal comando
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
acordo com o princípio tempus regit actus, aqueles enfermavam do vício de incompetência por falta de competência; 4ª – O referido vício é gerador de anulabilidade dos actos, mas não tendo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
revogação, nos termos da antecedente conclusão 3ª, tal acto encontra-se ferido de incompetência
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
mesmo diploma legal; 6 - Não enferma de vício de incompetência, na vertente anteriormente enunciada, o acto de adjudicação de 11 de Março de 2002 proferido pelo Secretário de Estado
Relator: HENRIQUES GASPAR
dignidade hierárquica superior; 8ª. Os Estatutos dos SAAS, estão, porém, feridos de ilegalidade por incompetência por falta de competência do Reitor, uma vez que a aprovação das propostas de criação
Relator: LUCAS COELHO
Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por falta de atribuições, nos termos das conclusões 2 a 11, a deliberação do plenário do senado da Universidade
Relator: SALVADOR DA COSTA
inverificação de qualquer dos requisitos mencionados na conclusão 8, não configura o vicio de incompetencia, mas o vicio de ilegalidade; 16- O juiz pode fixar ao detido, apesar da declaração