PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 19/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto
28 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: TAVARES DA COSTA
São diferentes as figuras da inelegibilidade e da incompatibilidade quer quanto a natureza e fundamentos quer quanto as consequencias da sua verificação, embora possam destinar-se a tutelar interesses ... 757/76, de 21 de Outubro, pretendeu o legislador ampliar os casos de inelegibilidade nele previstos, de modo a abranger os funcionarios dos orgãos representativos em quaisquer freguesias ou municipios
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
propor à Assembleia da República que o autorizasse, pelo modo próprio, a instituir inelegibilidades específicas no Regime Jurídico das Federações Desportivas. 21.ª – Todavia, sem que a norma seja declarada ... comunidade política nele depositou. 23.ª – A perda das condições de elegibilidade constitui incompatibilidade que determina a perda do mandato (cfr. n.º 1 do artigo 51.º do RJFD
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XVII CONCLUSÕES Em face de quanto vem exposto, e a fim de
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
Efetuado este périplo pelo regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - Têm direito ao abono para despesas de representação previsto no
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Na falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio