46 resultados nos descritores e sumários · 324 no texto integral
Relator: FERREIRA RAMOS
conciliação com o interesse publico, que sera apreciada atraves do esquema das incompatibilidades a estabelecer pela lei, nos termos do n 5 do artigo 270 do ordenamento constitucional ... Civis do Estado) que, para alem dos casos de incompatibilidade expressamente previstos e regulados pela lei, ha sempre incompatibilidade relativa entre o desempenho de um emprego ou cargo publico
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: LUCAS COELHO
incompatibilidades corresponde, aliás, a um dever geral do funcionalismo público e, portanto, dos chefes dos gabinetes; 6 - Dos preceitos citados na anterior conclusão 4. deriva uma incompatibilidade meramente relativa entre ... para os efeitos dos normativos aludidos na anterior conclusão 4.; 8 - Existe, pois, incompatibilidade relativa, susceptível de ser afastada nos termos definidos na conclusão 6., entre o desempenho do cargo
Relator: SALVADOR DA COSTA
publicos, e da administração publica local e regional; 3 - A excepção ao regime de incompatibilidades relativa a participação dos titulares de cargos politicos e de altos cargos publicos em conselhos ... curso relativo ao cargo de director-geral da Concorrencia e Preços, nos termos do artigo 8º, nº 2, da Lei nº 9/90, sujeito ao referido regime de incompatibilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MILLER SIMÕES
quadro que vagou ou cujo titular não o desempenha por ausencia, impedimento ou incompatibilidade, relativamente ao qual e necessario atribuir o exercicio da respectiva função a outro funcionario ou agente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local abrange a matéria relativa a incompatibilidades e impedimentos constante dos seus artigos
Relator: SALVADOR DA COSTA
normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que criam ou alargam incompatibilidades em relação à Lei n 9/90, de 1 de Março, são aplicáveis às situações de exercício ... revogou a Lei n 64/93, de 26 de Agosto, designadamente na parte relativa ao regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável ao pessoal dirigente titular de altos cargos públicos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
força do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e do artigo ... regime geral sobre incompatibilidades dos trabalhadores em funções públicas relativamente a outras funções ou cargos públicos é conformado pelo número 4 do artigo 269.º da Constituição que estabelece
Relator: FERREIRA RAMOS
Não ha incompatibilidade entre o Acordo europeu relativo a supressão de vistos para os refugiados, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 20 de Abril
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
64/93), ou a cargos ou actividades profissionais relativamente aos quais outras leis estabelecerem incompatibilidades ou impedimentos de acumulação com aquelas funções autárquicas (artigo 6º, nº 2 da mesma
Relator: CABRAL BARRETO
República para as restrições previstas no artigo 270º, ambos da Constituição; 2 - A incompatibilidade estabelecida na alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados ... serviços públicos que exerçam exclusivamente funções de consulta jurídica não é desproporcionada nem discriminatória relativamente aos primeiros, obtendo adequada justificação material à luz da defesa dos valores da independência
Relator: Luís Armando Bilro Verão
limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária ... Mercado de Valores Mobiliários que se ocupam de acumulações e incompatibilidades encontram-se, numa relação lógico-jurídica de especialidade relativamente às normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A/79, de 24 de Dezembro, relativas a hasta publica, sempre que o montante da renda não seja limitado por lei ou inexista qualquer outra incompatibilidade
Relator: MIGUEL CAEIRO
analise do texto das Convenções relativas a venda internacional de objectos mobiliarios corporeos e a formação desse contrato, das respectivas Leis Uniformes, não revela incompatibilidade com a ordem juridica portuguesa
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: SALVADOR DA COSTA
conselhos directivos é equiparado ao de subdirector-geral e, para efeitos do regime de incompatibilidades previsto na Lei nº 9/90, de 1 de Março, alterada pela Lei nº 56/90 ... relativas ao exercicio do cargo de presidente do conselho directivo dos centros regionais de segurança social e de docência na Universidade de Aveiro são de natureza publica, e a relativa
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Convenção Europeia Relativa ao Seguro Obrigatorio da Responsabilidade Civil em Materia de Veiculos Automoveis, assinada em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1954, verificando-se as incompatibilidades referidas no presente