11 resultados nos descritores e sumários · 164 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
pode renunciar a condição de jubilado em qualquer momento e por termo, certo ou incerto; 4 - Essa renuncia, porque se traduz num acto juridico unilateral recepticio, não depende de aceitação
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Governo que compete resolver as duvidas acerca desses limites, fixando-os, quando sejam incertos; 3 - Não tem hoje os serviços e agentes do Instituto Geografico e Cadastral competencia para alterar ... limites existentes das circunscrições administrativas ou para fixar os que forem incertos; 4 - E desejavel a articulação legislativa da competencia do Governo, referida na conclusão 2 com os trabalhos cadastrais
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
situações em que o Ministério Público representa os incapazes, os ausentes em parte incerta ou o Estado-Administração (ou pessoa coletiva). 132.ª — Por isso, o Ministério Público é notificado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código das Sociedades Comerciais), tem nos lucros percebidos, apesar de incertos, um ganho obtido como contrapartida da entrada com indústria e sem capital: uma atividade privada sem a qual pode
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
publicação da Lei n.º 1-A/2020. 17ª Neste clima de grande incerteza quanto à evolução dos acontecimentos, afigura-se-nos que foi intenção do legislador fazer prevalecer as normas
Relator: João Conde Correia dos Santos
superior do Ministério Público e é presidida pelo Procurador-Geral da República»[23]. As incertezas que ainda pairavam na sociedade portuguesa, incluindo sobre o papel do Ministério Público na área
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
teor se limita a dar nota de ter sido convencionada uma cobertura de riscos incerta no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, permite dar como convolada a mora em incumprimento definitivo
Relator: LOURENÇO MARTINS
compra e venda e não outras figuras jurídicas translativas de propriedade; 3- Perante a incerteza interpretativa que a locução "alienação" desencadeava e a ponderação dos pressupostos do novo direito
Relator: LUCAS COELHO
contencioso" e "contencioso fundiário", traduzem em abstracto uma susceptibilidade de controvérsia, de dúvida, de incerteza acerca da titularidade, do domínio ou da posse da terra, passível de discussão, em derradeiro
Relator: PADRÃO GONÇALVES
expropriação referidas na conclusão anterior de que, em virtude das referidas anomalias, resulte incerteza do objecto - do(s) predio(s) expropriado(s) -, ou quando se verifique que foi (foram) expropriado
Relator: JOSE OSORIO
Fevereiro de 1947, o prazo dos editos para citação dos herdeiros incertos e um prazo dilatorio, cujo decurso não impede que esses herdeiros reclamem os seus direitos enquanto o processo