10 resultados nos descritores e sumários · 300 no texto integral
Relator: ESTEVES REMÉDIO
respectiva área; 9.ª – Os bens submetidos ao estatuto de dominialidade não podem ser objecto de direitos privados, sendo, por isso, inalienáveis (cfr. artigo ... domínio público para a Fundação D. Pedro IV, enfermaria de nulidade por impossibilidade do objecto; 12.ª – A nulidade referida na conclusão anterior não determinaria a invalidade do contrato
Relator: HENRIQUES GASPAR
A/75, de 30 de Julho, incide sobre objecto legalmente impossivel (e foi outorgado por quem não tinha disponibilidade sobre o objecto), sendo, consequentemente, nulo; 4 - A nulidade do contrato, operando ... expropriabilidade, sendo consequentemente ilegal a portaria de expropriação e, por isso, nula por impossibilidade legal de objecto, aplicam-se os principios enunciados nas conclusões 3 a 7; 9 - Um contrato
Relator: GARCIA MARQUES
objecto as actividades indicadas na conclusão anterior foi feita através do Decreto-Lei n 379/93, de 5 de Novembro; 6 - O sistema de tratamento de resíduos sólidos que é objecto ... desenvolvimento do concurso público violaram o princípio da legalidade, por virtude da impossibilidade jurídica do respectivo objecto, do que resultou a invalidade dos mesmos, com a consequente nulidade do concurso
Relator: HENRIQUES GASPAR
Amadora/Sintra, com as caracteristicas que os serviços lhe assinalam, ha uma diferença essencial de objecto a impedir que possam ser considerados como o mesmo empreendimento; 2 - No concurso aberto para ... Fevereiro de 1974, essa alteração essencial dos planos da Administração determinou a impossibilidade, por esta circunstancia superveniente, da produção dos efeitos sequentes daquele acto - celebração do contrato com o adjudicatario
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: JOSE OSORIO
organismos de coordenação economica afectados ou aplicados a fins de utilidade publica, salvo quando objecto de privilegio ou hipoteca e pela divida com estas garantias; 2- Não podem ser penhorados ... impenhorabilidade dos bens não importa a ilegalidade da instauração da execução, mas apenas impossibilidade do seu prosseguimento apos o momento em que a penhora devia ter lugar
Relator: FERNANDES CADILHA
refere o n.º 1 do artigo 103º do CPA, são objectivas e relevam do exercício de um poder administrativo estritamente vinculado quanto aos respectivos pressupostos, mesmo quando envolva ... própria inutilização do procedimento - por não poder ser concluído em tempo útil -, ou a impossibilidade de executar a decisão - por não possuir já qualquer efeito prático; 5.ª A impraticabilidade
Relator: LOPES ROCHA
podendo o caso ser resolvido pelo recurso a analogia, gera-se uma situação de impossibilidade pratica de aplicação da regra do processo penal referida na conclusão anterior, que so pode ... jornalisticas editoriais e noticiosas e noutras entidades proprietarias de periodicos, que tambem não são objecto de Registo Criminal, uma vez que este esta organizado em cadastros individuais; 5 - O condicionalismo
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O projecto de Codigo de Crimes Contra a Paz e Segurança