PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 4/1974
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - A doença de Hansen (lepra) não constitui uma causa de divorcio
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - A doença de Hansen (lepra) não constitui uma causa de divorcio
Relator: CANCELA DE ABREU
1- Não ha lugar, no caso presente, a qualquer procedimento criminal ou
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O n 3 do artigo 134 do Estatuto Judiciario, ao impedir
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Inexiste fundamento legal para a proibição prevista no nº 2 do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Cabem na previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de
Relator: LUCAS COELHO
Não tem direito a receber o "subsidio por morte" a que se